LEI COMPLEMENTAR Nº 227 DE 18 DE ABRIL DE 2022
19 de Abril de 2022
ALTERA INCISOS I E III DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- O vencimento salarial do cargo Professor 30h, constante na tabela do inciso I do artigo 2º daLei Complementar n° 219 de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
I – Substituição de professores quando ocupantes de cargo de direção, chefia, supervisão, assessoramento e cooperação técnica, conforme Inciso VIII, alínea “c”, do Artigo 3º da Lei Complementar 087/2009, sendo:
| Cargo | Qtd. | Vencimento (R$) |
| Professor 30h | 24 | 3.414,87 |
Art. 2º - O vencimento salarial do cargo de Educador Social – CREAS/PAEFI, constante na tabela do inciso III do artigo2º daLei Complementar n° 219 de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
III – Contratações destinadas ao atendimento dos Programas de Governo, conforme Inciso I e VI, alínea "a" do Artigo 3º da Lei Complementar nº 087/2009, sendo:
| Cargo | Qtd. | Programa | Vencimento (R$) |
| Educador Social | 01 | CREAS/PAEFI | 3.414,87 |
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 219, de 21 de dezembro de 2021 com as alterações da presente Lei Complementar.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 18 de abril de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito