TERMO DE COOPERAÇÃO 01/2022 ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT E O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-MT PARA DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA CASA LAR “RAIO DE LUZ” DE RIO BRANCO-MT.

Termo de Cooperação que entre si celebram o Município de Porto Esperidião e o Município de Rio Branco-MT para Serviço De Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes de Porto Esperidião na Casa Lar “Raio de Luz” do Município de Rio Branco-MT, objetivando mútua cooperação para o desenvolvimento de serviços assistenciais de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social na modalidade Casa Lar.

O Município de Porto Esperidião, com sede na cidade na Avenida 13 de Maio, nº 555, Centro, Porto Esperidião-MT, CEP 78240-000, CNPJ: 03.238.904/0001-48, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Senhor Martins Dias de Oliveira, RG nº 0377970-0 SSP/MT, CPF nº 299.631.761-00, doravante denominado apenas COOPERADO; e o Município de Rio Branco, com sede na na Av. Cerejeiras, nº 90, Rio Branco-MT , CEP 78275-000, CNPJ: 15.023.997/0001-72, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Senhor Luiz Carlos RG nº 1970048-2, CPF nº 073.038.904-91, doravante denonimado apenas COOPERANTE que celebram o presente Termo de Cooperação, que será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08/06/94, e Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com objetivo de desenvolver serviços assistenciais de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social na modalidade Casa Lar.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto deste termo de cooperação a disponilibilização de 03 (três) vagas na Casa Lar Raio de Luz, no Município de Rio Branco-MT, para o desenvolvimento, pelos cooperados, de atividades destinadas à prestação de serviços assistenciais de acolhimento e abrigo as crianças e adolescentes na faixa etária entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos incompletos, em situação de risco pessoal e social na modalidade Casa Lar, observados os princípios, objetivos e diretrizes da LOAS e na conformidade da política municipal de Assistência Social.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO COOPERADO

São obrigações do MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO:

I - Transferir os recursos financeiros consignados na Cláusula Quarta do presente Termo de Cooperação, mediante repasses mensais, quando houver acolhimento de criança ou adolescente do Município de Porto Esperidião na Casa Lar Raio de Luz.

II - Supervisionar, acompanhar e avaliar, os serviços prestados pelo COOPERANTE em decorrência deste termo de cooperação;

III - Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassado pelo COOPERANTE;

IV - Assinalar prazo para que o COOPERANTE adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste termo de cooperação, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das improbidades correntes;

V - Comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social as irregularidades verificadas e não-sanadas pelo COOPERANTE quanto à qualidade de serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos, para os fins previstos no artigo 36 da LOAS.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COOPERANTE

São obrigações do COOPERANTE:

I - Executar os serviços assistenciais de acolhimento e abrigo, a que se refere à Cláusula Primeira, as crianças e adolescentes que deles necessitarem, conforme indicação do Município de Porto Esperidião; II - Zelar pala manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados; III - Proporcionar amplas e iguais condições de acesso às crianças e adolescentes abrangidos pelos serviços assistenciais, sem discriminação de qualquer natureza; IV - Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços assistenciais que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos deste Termo de Cooperação; I - Aplicar integralmente todos os recursos financeiros repassados pelo COOPERADO na prestação dos serviços objeto deste termo, conforme estabelecido na Cláusula Primeira; II - Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis, bem como a relação nominal dos atendidos, atualizados e em boa ordem, sempre a disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Assistência Social, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos; III - Assegurar ao COOPERADO e ao Conselho Municipal de Assistência Social condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto deste convênio.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DOS RECURSOS

Os recursos repassados pelo COOPERADO ao COOPERANTE, no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), para cada criança ou adolescente acolhido na Casa Lar, que será repassado através do Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem pagos na conta do Municipio de Rio Branco-MT, sendo ela: Ag: 2536-4 C/C 16342-2, Banco do Brasil.

Os dispêndios decorrentes da execução deste Termo de Cooperação correrão à conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no elemento de despesa 3.3.50.43 – Fonte 1.000 – Recursos Próprios.

CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

I - O MUNICÍPIO efetuará repasses de recursos financeiros à ENTIDADE, na conformidade do artigo 184 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021.

II - Os recursos serão transferidos na forma de repasses per capta, calculados com base no número efetivo dos atendidos no mês anterior.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do convênio é de 12 meses, contados a partir de 08/04/2022 à 07/04/2023, podendo ser prorrogado a critério das partes, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A ENTIDADE prestará contas ao Município, quando houver criança ou adolescente acolhido na Casa Lar, da seguinte forma:

I - Prestação de contas será “trimestral” mediante apresentação da aplicação dos recursos financeiros recebidos nos ultimos 3 (três) meses anteriores, bem como declaração quantitativa de atendimento neste período, assinado pelo representante legal da da Casa Lar “Raio de Luz” ou Secretário Municipal de Assistência Social. II - Caso a entidade não efetue a prestação de contas nos termos aprazados ou estejam as contas irregulares, fica o COOPERADO autorizado a suspender os repasses constantes deste termo até a efetiva prestação de contas ou regularização das mesmas.

CLÁUSULA OITAVA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO

O controle e a fiscalização da execução do presente termo ficarão sob o encargo do Conselho Municipal de Assistência Social.

CLÁUSULA NONA – DA RESTITUIÇÃO

A ENTIDADE compromete-se a restituir, no prazo de 30 dias, os valores repassados pelo COOPERADO, atualizados pelos índices da inflação, a partir da data do seu recebimento, nas seguintes hipóteses:

I - inexecução do objeto deste termo de cooperação;

II - não apresentação do relatório de prestação de contas;

III - utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO E DA RENÚNCIA

Este termo de cooperação poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos cooperados, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 dias, ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES

Este termo de cooperação poderá ser aditado, por acordo entre os cooperados, nos casos de acréscimo ou redução dos números dos atendidos, bem como para prorrogação do prazo de vigência ou suplementação de seu valor.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Rio Branco-MT, para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste termo de cooperação.

E por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Cooperação em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Porto Esperidião-MT, em 08 de abril de 2022.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal de Porto Esperidião-MT

Luiz Carlos

Prefeito Municipal de Rio Branco-MT

Testemunhas:

1. 2.

Nome: Dorelaine de Oliveira Caetano Silva Nome: Rosa da Silva Cebalho

CPF nº 862.611.261-00 CPF nº 442.602.291-68