PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 228/2022.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 018/2022- Embasado no Inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93.

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviço na Manutenção e Tratamento na Estação de Abastecimento de Agua (ETA).

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 24. É dispensável a licitação: IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

EMPRESA VENCEDORA DO ITEM LICITADO: Aparecido de Jesus Moitinho - ME, CNPJ: 11.546.803/0001-62, Endereço: Av. Pedro Lira Pessoa, Nº2139, Bairro: Novo Ji-Paraná, CEP: 76.900-588, Ji-Paraná/RO.

Item	UND	Quant.	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	UND	03	SERVIÇO DE REPARO E ADEQUAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA (ETA) INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS.	R$ 16.500,00	R$ 49.500,00
Valor Total					R$ 49.500,00

Valor Global da Dispensa de Licitação embasada no Inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93 é de R$ 49.500,00 (Quarenta e nove mil e quinhentos reais).

Rondolândia – MT, 18 de Abril de 2022.

________________________­__ Keila Taiane Nascimento Freire Presidente da CPL