NULIDADE/CANCELAMENTO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, POR MEIO DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES TORNA-SE PÚBLICO A NULIDADE/CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022 tendo como objeto: O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E/OU EVENTUAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO EM BOMBA ELÉTRICA INCLUSA MÃO DE OBRA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DESANEAMENTO EABASTECIMENTO DE ÁGUA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, OBSERVADO AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA DESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS.

A aplicação da nulidade/cancelamento foi motivada por questionamento dos licitantes e de fato foi constado falha insanável para a prestação dos serviços, portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perde-se o interesse no prosseguimento da licitação e decide pelo o CANCELAMENTO. Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento de todos os atos da licitação, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Acerca do assunto, o artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, in verbis, preceitua que:

“Art. 49. A autoridade competentepara a aprovação do procedimento somente poderárevogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (Grifo nosso).

A Sumula “STF” no enunciado das Sumulas 346 e 473, ins verbis:

“A Administração Publica pode declarar a nulidade de seus próprios atos.”

“A Administração Publica pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque eles não se originam direitos “(...).

Santo Antonio de Leverger, 18 de Abril de 2022.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal