PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2015
19 de Abril de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2015
Requerida : DEIVISON F DOS REIS CIA LTDA
(Tigrão Auto Posto Eireli)
CNPJ Nº 07.418.552/0001-63
DECISÃO
Vistos e examinados os autos do processo de Administrativo, em epígrafe, instaurado para apurar suposta irregularidade da fornecedora de combustível ao município contratada pela ata de registro de preços nº 39/2014
I. RELATÓRIO:Acolhe-se o relatório e fundamentos apresentados pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar de fls.99/102.
II. FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 170, caput, da LC Nº 01/1993 assim estabelece:
“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta DECIDIR pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo, ante a Prescrição Intercorrente observada no presente processo, ficando o mesmo extinto sem julgamento do mérito.
Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
Campinápolis, 18 de abril de 2022.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal
RELATÓRIO FINAL:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal de Campinápolis – MT
Processo Administrativo nº 001/2015
RELATÓRIO FINAL
1 – A COMISSÃO
A Comissão de Sindicância e Processo Administrativa Disciplinar designada pela Portaria nº 544/2021, publicada no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 14 de dezembro de 2021, vem, de acordo com o caput do art. 167 e art. 168, ambos da Lei Complementar nº 001/93 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis), apresentar o Relatório Conclusivo dos trabalhos referentes à Portaria nº 5.003/2015.
2 – O PROCESSO
Trata-se de Processo Administrativo movido em face da empresa: DEIVISON F. DOS REIS E CIA LTDA, referente ao Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 039/2014 firmada com o Município de Campinápolis, em razão do descumprimento de seus termos pela fornecedora de combustíveis, a fim de verificar possíveis responsabilidades e irregularidades desta, conforme determinado no Decreto nº 2.437/2015.
3 – O FATO
A relação contratual entre a empresa DEIVISON F. DOS REIS E CIA LTDA e o Poder Público Municipal, foi firmada em16 de abril de 2014, por meio da Ata de Registro de Preços nº 039/2014, a qual teve como Objeto a “Aquisição de Combustíveis, Gasolina Comum e Diesel Comum para a manutenção e abastecimento dos veículos das Secretarias Municipais deste município.”
Ocorre que em 10.11.2014 a empresa requerida apresentou pedido de realinhamento de preços, (doc. 02), contudo o mesmo foi indeferido através do ofício nº 389/2014, sob a alegação de que o preço praticado estava acima do preço de bomba para abastecimento para o público em geral.
Foi requerido que a empresa requerida apresentasse no prazo de 05 (cinco) dias as notas fiscais a fim de comprovar o preço do combustível, sob pena de cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 039/2014, nos termos descritos no ofício nº 007/2015.
Em data de 26 de janeiro de 2015 foi feito Decreto sob o nº 2.437/2015, no qual foi realizado o Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 039/2014.
Tendo em vista o já exposto, foi instaurado o presente procedimento, o qual tem o fito de preservar a supremacia do interesse público, haja vista que a coletividade necessita da continuidade dos serviços os quais são diretamente dependentes da presente relação contratual.
Instada a se manifestar quanto ao presente Processo Administrativo, a empresa ora processada apresentou Defesa às fls. 24/35.
A Comissão de Sindicância de Processo Administrativo Disciplinar, à época, apresentou o Relatório Final às fls. 36/44.
Foi proferida a Decisão junto ao referido Processo em 22.05.2015, anexado às fls. 46, onde o Prefeito Municipal acolheu as manifestações da Comissão processante, e ao final manteve a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preço nº 039/2014, nos termos já efetuados e previstos legalmente, bem como aplicou sanções administrativas cabíveis e descritas nesta.
Em data de 04.03.2021 a empresa requerida:- CNPJ : 04.418.552/001-63 apresentou requerimento de fls. 60/63, requerendo a anulação do presente Processo Administrativo, vez que a intimação da decisão ocorreu através na pessoa diversa dos quadros de funcionários da empresa requerida, alegando a nulidade dos atos por cerceamento de defesa.
Foi solicitado Parecer Jurídico, o qual foi anexado às fls. 65/67 (Parecer Jurídico nº14/2021) tendo a referida assessoria jurídica manifestado para que fosse oportunizado à empresa a apresentação de memoriais finais; bem como para que fosse declarada a nulidade a partir da decisão final por falta de intimação pessoal da requerida, e, por consequência o cancelamento da CDA- Certidão da Dívida Ativa.
Em decisão/despacho através do ofício nº 114/2021 – fls. 69- o gestor municipal acolheu na íntegra os apontamentos realizados através do Parecer Jurídico nº 14/2021, declarando a nulidade da fase em que deveria oportunizar à empresa a apresentação de Memoriais finais, bem como o cancelamento da CDA e cancelamento da execução fiscal ajuizada.
Foi nomeada nova Comissão às fls. 70, tendo sido solicitado novo Parecer Jurídico, sobre o reinício do presente processo, após o ato anulado. Tendo o Advogado do Município solicitado que providenciasse a intimação da empresa para que apresentasse os memoriais finais.
A empresa requerida, com novo nome social : Tigrão Auto Posto Eireli e mesmo CNPJ apresentou os memoriais finais às fls. 81/83, onde alegou a Preliminar de Prescrição intercorrente, e no mérito solicitou que fosse julgado improcedente a referida representação.
A Comissão deliberou para nova manifestação do Advogado do Município a respeito das alegações apresentadas pela empresa, inclusive no que tange à aludida prescrição.
Foi reiterado a manifestação do Sr. Advogado do Município, pela nova Comissão, (doc. de fls. 91/95). Com a apresentação do referido Parecer sob o nº 10/2022 às fls. 96/98, onde manifesta-se favorável ao reconhecimento da Prescrição junto ao presente processo Administrativo.
É o relatório.
4. – DA FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 1º da lei nº 9873/1999 dispõe sobre a prescrição em processos administrativos, no âmbito da esfera federal, qual seja:
“Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.”
Ocorre que em nosso município existe apenas a previsão de Prescrição em Processos Administrativos Disciplinares para servidores públicos, junto ao Estatuto do Servidor Público Municipal – LC N° 01/1993, em seu art. 144, in verbis:
“Art. 144 – A ação disciplinar prescreverá:
I – Em 05 (cinco) anos, quanto às informações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – Em 02 (dois) anos quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam–se infrações disciplinares capituladas também com crime.
§ 3º - A abertura de audiência ou a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º - Interrompido o curso de prescrição recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dias em que cessará interrupção.”
Destarte, restou observado que o presente processo iniciou-se em 26.01.2014, e ainda encontra-se em curso, em face das irregularidades apontadas e acatadas pelo gestor municipal.
Bem como, tendo em vista as legislações acima expostas.
Levando-se em consideração os argumentos vindicados pela empresa em suas alegações finais.
E, ainda, o entendimento manifestado pelo Advogado Municipal junto ao Parecer Jurídico nº 10/2022.
Há de se concluir pelo acolhimento da Preliminar de Prescrição Intercorrente do presente processo administrativo, o qual culmina com a extinção deste sem julgamento do mérito.
5. – A CONCLUSÃO
Deste modo, concluiu-se por unanimidade, nos termos da fundamentação acima exposta pela extinção do presente Processo Administrativo, em face da Prescrição Intercorrente.
Encerra-se os trabalhos da Comissão processante nestes autos.
Encaminhem os presentes autos ao gestor municipal, nos termos do art. 168 da Lei Complementar nº 01/1993, para que promova a decisão final.
Em Campinápolis - MT, 13 de abril de 2022.
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