“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidor Sr. Jose Antônio Santos.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, e Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal; e Lei complementar 022/2010 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Olímpia; art. 40, §5º da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal nº 080/2022 que dispõe sobre o reajuste do piso dos profissionais do magistério

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao SR JOSE ANTONIO SANTOS, brasileiro, portadora da cédula de identidade nº 781642 SSP/AL e CPF nº 563.914.124-72, servidor efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “07”, matriculada sob nº 530, lotado na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, contando com 30 anos e 01 mês e 11 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº 2022.04.00003P, a partir da data de 05/04/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 05 de abril de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 18 de abril de 2022.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL