Interessado: ANNY DOWAN MARTINS SILVA EIRELI

1. DOS FATOS

Trata-se de Impugnação ao Edital do Pregão Presencial n°. 012/2022 apresentado pela empresa ANNY DOWAN MARTINS SILVA EIRELI, na qual sustenta a ausência de exigibilidade na apresentação de Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da sede da empresa e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como Autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP.

Ao final, requer sejam reformulados os documentos necessários à habilitação, exigindo-se aos Licitantes dos itens 2, 3, 5 e 9 – Termo de Referência a apresentação de Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal (vigente) da sede da empresa e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros(atualizado), bem como Autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP, nos termos da Resolução ANP n°. 51/2016, sob pena de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual, bem como seja determinada a republicação do Edital, inserindo a alteração aqui pleiteada, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme § 4º, do Art. 21, da Lei nº. 8666/93.

É a síntese.

2. DO MÉRITO

Pois bem, preambularmente, é preciso esclarecer que todo processo licitatório deve sempre estar de acordo com as normas e princípios que regem tal procedimento.

A licitação visa obter a proposta mais vantajosa para a administração pública, permitindo que qualquer indivíduo participe da mesma desde que preencha os requisitos previstos no edital, respeitando os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e da vinculação ao instrumento convocatório.

No procedimento licitatório devem ser observadas as regras constantes no edital, uma vez que é ele que faz lei entre as partes, devendo, é claro, acatar o que preconiza a Lei n°. 8.666/93.

Há de se ressaltar que o edital deve ser imparcial, não devendo haver qualquer tipo de favorecimento a nenhum indivíduo ou limitações que possam restringir o número de participantes, garantindo, assim, um tratamento igualitário entre todos os interessados.

Na fase de habilitação será analisado se os licitantes estão devidamente regularizados, bem como a sua idoneidade para poder contratar com o Poder Público.

A Lei n°. 8.666/93 em seu Art. 27 determina taxativamente quais documentos devem ser exigidos pelo órgão, senão, vejamos:

“Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal”.

O Art. 7º, XXXIII[1], da Constituição Federal consiste na demonstração de que a empresa licitada não explora mão de obra de trabalho infantil, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.

Vide ainda, o que estipula as Arts. 28 e 30, da Lei n°. 8.666/1993, verbis:

“Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:

I – cédula de identidade;

II – registro comercial, no caso de empresa individual;

III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

(...)

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I – registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III – comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso”.

O Art. 28, da Lei n°. 8.666/93, tem como espirito da norma a comprovação de que a licitante cumpre os requisitos legais para sua constituição e funcionamento para exercer suas atividades. Como exigência indispensável para essa finalidade, como prevê a Constituição Federal, a lei não exigiu alvará de funcionamento.

2.1. DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL

Em que pese as razões espendidas pela impugnante, o alvará de funcionamento não tem por finalidade jurídica declarar competência técnica da licitante para a realização de um serviço ou fornecer. O legislador no Art. 30 da Lei n°. 8.666/93 tem por espirito da norma que a licitante comprove que tem expertise na execução do objeto, por experiências anteriores, nada mais.

Assim, conforme restou demonstrado no rol de documentos exigidos pela Lei de Licitações, não há qualquer menção a obrigatoriedade de Alvará de Localização e Funcionamento na fase de habilitação, sendo que a única menção a esse requisito refere-se à empresas estrangeiras. Portanto, tal exigência é ilegal.

A requisição de Alvará de Localização e Funcionamento visa basicamente direcionar a licitação para um determinado nicho, bem como limitar os licitantes, ou seja, trata-se de uma fraude, pois fere os princípios da ampla concorrência e acessibilidade e da isonomia. A exigência de tal documento na fase de habilitação claramente frustra o caráter competitivo do certame. No caso da habilitação técnica, somente uma lei pode trazer outras exigências, excluindo, portanto, normas infralegais como é o caso de Resoluções, Portarias, Instruções Normativas, etc.

Tais normas se caracterizam como atos administrativos normativos do Poder Executivo, não tem força de lei, assim como tais atos normativos podem somente trazer definições sobre o cumprimento do que já está previsto em uma lei, não criar regras além do que a lei exige.

Fazer uso de atos administrativos normativos do Executivo para exigir documentos de habilitação não previstos em leis, é o mesmo que autorizar o Edital a descumprir a legislação, visto que o Edital é outro tipo de ato administrativo.

Inclusive, já entendeu o Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 7982/2017), que, para fins de habilitação jurídica, é vedada a exigência de apresentação de alvará de funcionamento sem a demonstração de que o documento constitui exigência do Poder Público para o Poder Público para o funcionamento da licitante, o que deve ser evidenciado mediante indicação expressa da norma de regência no edital da licitação.

Nesse diapasão, considera-se pertinente trazer a baila o Acórdão n°. 4.182/17- Segunda Câmara/TCU, que trata sobre o tema:

“Alvará de localização e funcionamento: Autorização ou alvará de funcionamento para o endereço indicado pela licitante não constitue exigência documental de habilitação prevista na Lei nº 8.666/1993, de modo que a habilitação de empresa eventualmente sem tal título não configura irregularidade na licitação nem ofensa ao princípio da isonomia.”

Portanto, não pode ser exigido em editais de licitações como requisito de habilitação técnica, conforme o Art. 30, da Lei n°. 8.666/93, nenhum tipo de alvará de funcionamento, pois não se presta a isso.

2.2. DO CERTIFICADO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS

Requereu também a impugnante, dentre os documentos de habilitação para comprovação técnica, a inclusão do Certificado de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros.

Tais documentos, embora obrigatórios, não guardam relação direta com as comprovações permitidas e com a execução do objeto. A realização dessas exigências implicaria em atuação fora dos limites de competência e fiscalização pertinentes ao processo licitatório, inclusive porque tais autorizações ou licenças são de obrigatoriedade que as empresas devem possuir para a sua atividade em geral.

Assim, em razão da desnecessidade das mencionadas comprovações para fins de participação em licitação, além da ausência de permissivo legal para tanto, restam-se infundados e improcedentes o pedido neste item analisado.

2.3. DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REVENDA DE GLP

Por último, alegou a impugnante que não está incluso no rol dos documentos exigidos para habilitação, a apresentação de Autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP, nos termos da Resolução ANP n. 51/2016, in verbis:

“Art. 3º A atividade de revenda de GLP somente poderá ser exercida por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras que:

I - possuir autorização de revenda de GLP outorgada pela ANP;” (gn)

Em virtude de tal consideração, mostra-se razoável a alegação da impugnante nesse item, de modo que deve constar a exigência do referido documento dentre os itens 2, 3, 5 e 9 e Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial n°. 012/2022.

3. DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela ANNY DOWAN MARTINS SILVA EIRELI, para fins de constar no Edital do Pregão Presencial n°. 012/2022, dentre os documentos necessários para habilitação a exigencia de apresentação de Autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP, conforme exigido pela Resolução ANP n°. 51/2016, mantendo-se os demais termos do edital.

Outrossim, determino a republicação do certame, por igual período, para atendimento da legislação de regência.

Poconé, 18 de abril de 2022.

Erasmo Paulo de Lima

Pregoeiro

[1] Constituição Federal - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;