LEI MUNICIPAL Nº 737/2022 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
19 de Abril de 2022
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 317/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º.Ficam alterados os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 317/2009, de 25 de maio de 2009, que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, das áreas institucionais do município, e doar para a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, inscrita no CNPJ sob nº 24.147.734/0001-66, um lote de terreno urbano sob nº 01-A, da Quadra nº 13, do “Loteamento Urbano Santa Rita do Trivelato”, com área de 2.439,315 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove metros, trinta e um centímetros e cinco décimos quadrados), com demais características e confrontações descritas na matrícula nº 24.889, Ficha 1, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum - MT.
Art. 2º O imóvel descrito no Art. 1º desta Lei deverá ser utilizado com a finalidade de desenvolvimento de atividades religiosas, sociais e educacionais e filantrópicas da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, bem como para a construção ou ampliação de templo religioso.
Parágrafo único. Em caso de extinção das atividades da igreja IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS no Município de Santa Rita do Trivelato, o imóvel objeto desta Lei retornará automaticamente ao Patrimônio do Município, com todos os acréscimos de benfeitorias até então construídos, sem direito a indenização, a qualquer título.
Art. 3º Fica autorizada a lavratura da escritura pública de doação do imóvel descrito no Art. 1º desta Lei, sendo que todas as custas, despesas, emolumentos e tributos relativos aos atos notariais e registrais do imóvel correrão por conta da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS.”
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE ABRIL DE 2022.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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