O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e com fundamento no art. 4º, inciso XXII, da Lei Federal n° 10.520/2002, art. 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/1993, e art. 22º do Decreto Federal nº 7.892/2013, e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve, HOMOLOGAR o processo licitatório nº 053/2022, Adesão nº 027/2022 na condição de “CARONA” à Ata de Registro de Preços nº 081/2021 oriunda do Pregão Presencial SRP nº 022/2021 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT, cuja adesão visa FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VOLTADOS PARA ORIENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ATOS DE GESTÃO E DE GOVERNO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, BEM COMO DEFENDER SEUS INTERESSES EM PROCESSOS QUE VIEREM A TRAMITAR PERANTE ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO. Empresa vencedora SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ: 22.807.196/0001-63, no valor total de R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais). JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal.