LEI Nº. 670/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 005/2022

DATA: 22.02.2022

SÚMULA: “Autoriza compra de terrenos e abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. ”

João Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado e incluir na Lei nº. 661 de 15 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei 662 de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e Lei n°. 664 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2022, a aquisição de imóveis para Projeto Urbanístico.

Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 100.500,00 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020306 Departamento de Administração Geral

Ficha: 212 - 04.122.0003.5496.0000

AQUISIÇÃO E OU DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMOVEIS..... 100.500,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Art. 3º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

Local: 029999 RESREVA DE CONTINGÊNCIA

Ficha: 202 - 99.999.0015.9999.9999

Reserva de Contingência........................... -100.500,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Art. 4º - Os imóveis a serem adquiridos são: 03 (três) Lotes Urbanos, situado no município de Nova Nazaré, no loteamento denominado “Núcleo Urbano De Nova Nazaré” locado sob lotes nº 7, 8 e 9 da quadra “4” cada lote com superfície 245.63m² (duzentos e quarenta e cinco metros quadrados e sessenta e 3 centímetros) tendo área total somada em 736.89 m² (setecentos e trinta e seis metros quadrados e oitenta e nove centímetros), devidamente escriturado e registro no Cartório do 1º Oficio da Comarca de Água Boa/MT, sob Matriculas nº 12.769, 12.770 e 12.771, devendo passar por avaliação de uma Comissão específica de acordo com o valor de mercado;

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré –MT, aos 05 de abril de 2022.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL