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Pref. Canarana

Decreto Municipal Nº. 3292/2022

De 07 de abril de 2022

Regulamenta a Lei nº 1602, de 17 de novembro de 2021, que dispõe sobre a determinação para as agências bancárias disponibilizar assentos e senhas eletrônicas para os usuários que aguardam o atendimento, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei nº 1602, de 17 de novembro de 2021, que dispõe sobre a determinação para as agências bancárias disponibilizar assentos e senhas eletrônicas para os usuários que aguardam o atendimento.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças será responsávelpara fazer cumprir a Lei Municipal nº 1.602, de 17 de novembro de 2021, com o devido acompanhamento, fiscalização e, quando o caso, aplicação das penalidades previstas no art. 4o da referida Lei.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 07 de abril de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal