LEI Nº715, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste/ MT para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Gloria D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 503.170,00 (Quinhentos e TrêsMil, Cento e Setenta Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 711/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Função: 26 - Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural

Ação: 1.043 – Aquisição, Manutenção e Locação de Veículos, Maq. e Caminhões

Modalidade :3.3.90.– Aplicações Diretas .................................................... R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 5.1.759. – Fethab .............................................................. R$ 5.000,00

1.1.500. – Recursos Ordinários .........................................R$ 5.000,00

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Função: 26 - Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural

Ação: 2.093 –Manut. e Ações Consorcio do Complexo Nascentes do Pantanal

Modalidade : 3.1.71. – Aplicações Diretas .................................................... R$ 33.400,00

Fonte de Recursos: 1.1.500. – Recursos Ordinários ..................................... R$ 33.400,00

Modalidade : 3.3.71. – Aplicações Diretas .................................................... R$ 119.770,00

Fonte de Recursos: 1.1.500. – Recursos Ordinários .................................... R$ 119.770,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica

Ação: 2.028 – Manutenção e Encargos com ESF – Estratégia de Saúde da Família

Modalidade : 3.1.90. – Aplicações Diretas ...................................................... R$ 5.000,00

3.1.91. – Aplicação direta dec. operação entre entidades ......... R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 3.1.600. – Transf. do SUS – Governo Federal ............... R$ 10.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica

Ação: 2.030 – Manutenção e Encargos com Saúde Bucal

Modalidade : 3.3.90. – Aplicações Diretas ...................................................... R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 3.1.600. – Transf. do SUS – Governo Federal ................. R$ 5.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0039 – Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica

Ação: 2.031 – Manutenção e Encargos Farmácia Básica

Modalidade : 3.3.90. – Aplicações Diretas ...................................................... R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 3.1.621. – Transf. do SUS – Governo Estadual ................ R$ 5.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03 – Centro de Reabilitação Professor Adailton Bressanin

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

Ação: 2.035 – Manutenção e Encargos – Unidade Descentralizada de Reabilitação

Modalidade : 4.4.90. – Aplicações Diretas ...................................................... R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 3.1.601. – Transf. do SUS – Governo Federal ................. R$ 5.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social

Ação: 2.052 – Manutenção do Programa Bolsa Família - IGD

Modalidade : 4.4.90. – Aplicações Diretas ...................................................... R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 4.1.666. – Transferências do FNAS ................................. R$ 5.000,00

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 01 – Departamento de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0111 – Promoção e Extensão Rural

Ação: 1.013 – Apoio ao Pequeno Produtor

Modalidade :3.3.90. – Aplicações Diretas ...................................................... R$ 5.000,00

4.4.90. – Aplicações Diretas ...................................................... R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 6.2.701. – Outras Transf. Convênios – Estado ............... R$ 10.000,00

Órgão: 04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 01 – Departamento de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Expansão e Melhoria no Ensino Fundamental

Ação: 2.019 – Manutenção e Encargos com Transporte Escolar - Estado

Modalidade : 3.3.90. – Aplicações Diretas ...................................................... R$ 300.000,00

Fonte de Recursos: 2.1.599. – Outros Recursos Vinc. à Educação ............... R$ 300.000,00

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 193.170,00 (Cento e Noventa e Três Mil, Cento e SetentaReais), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2022, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43.

II – até o valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais), resultantes de excesso de arrecadação proveniente do crédito de receitas, oriundas de convênios e transferências, não comtempladas no orçamento programa para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43.

III – até o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), resultantes de superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do Inciso I, § 1º e § 2º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 18 de Abril de 2022.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal