Decreto Municipal Nº. 3291/2022
19 de Abril de 2022
Decreto Municipal Nº. 3291/2022
De 07 de abril de 2022
Regulamenta a Lei n. 1.586 de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 1.586, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito em âmbito municipal.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Rodagensserá responsávelpara fazer cumprir a Lei Municipal nº 1.586, de 14 de setembro de 2021.
Art. 3º Os condutores que derem causa à acidente de trânsito, em caso de dolo ou culpa, deverão restituir, ao erário público Municipal, pelos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente.
§ 1o - Em ambos os casos citados no caput desse artigo será levado em conta o boletim de ocorrência devidamente elaborado pelo órgão competente.
§ 2o - no caso de não haver o boletim de ocorrência, será requisitado, por meio da fiscalização e ou Secretaria responsável, a emissão deste.
§ 3o - Em casos de acidentes ocasionados por situações que fogem da normalidade/condição atípica, nos quais o condutor não se enquadraria no dolo ou culpa, o Processo Administrativo será encaminhado à Procuradoria do Município que em conjunto com o chefe do Poder Executivo irão decidir sobre a aplicação, ou não, da presente lei.
Art. 4º A Secretaria deverá apurar os custos e dos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente e, após, com a emissão da respectiva guia de recolhimento, notificará o infrator para realizar o pagamento no prazo de 30 dias.
Art. 5º Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor apurado deverá ser inscrito em dívida ativa e, em seguida, encaminhado à Procuradoria do Município para a devida Execução Fiscal ou mesmo protesto extrajudicial.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 07 de abril de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal