“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar novos cargos e acrescentar vagas de cargos já existentes no quadro de vagas da Lei Complementar nº 026/2014 e dá outras providências”.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar o Cargo de Auxiliar Educacional 30 hs – AE e o Cargo de Auxiliar Educacional Transporte Escolar 30 hs - AETE, conforme tabela abaixo:

Denominação do cargo	Escolaridade	Área de atuação	Carga horária por semana	Vencimento	Vagas a serem criadas
Auxiliar Educacional – AE	Profissional com escolaridade em nível médio completo.	Educação	30	1.059,84	25
Auxiliar Educacional Transporte Escolar – AETE	Profissional com escolaridade em nível médio completo.	Educação	30	1.059,84	07

Art. 2º Os cargos constantes no artigo anterior estruturam-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas:

I. Classe A – Habilitação específica no ensino médio;

II. Classe B – Habilitação específica no ensino médio e curso de profissionalização específica, conforme catálogo de cursos profissionalizantes do MEC, área 21;

§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º. A carga horária do Curso de Profissionalização específica será de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.

§ 3º. A evolução funcional e as atribuições dos cargos acima especificados serão aqueles constantes nos anexos I e II da presente Lei.

Art. 3º Acrescenta vagas aos cargos constantes na Lei Complementar Municipal nº 26/2014 nos termos da tabela abaixo especificada:

Denominação do cargo	Vagas estrutura atual	Vagas a serem criadas
Professor de Pedagogia Educação Infantil 30 HS	37	03
Cozinheiro AAE	08	02

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte-MT, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

ANEXO I

AE-AUXILIAR EDUCACIONAL - 30 HS E AET-AUXILIAR EDUCACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR 30 HS
NIVEL	CLASSE	A	B
AAE - 30 HS	1	1,5
1	1	1.059,84	1.589,76
2	1,04	1.102,23	1.653,35
3	1,085	1.149,93	1.724,89
4	1,135	1.202,92	1.804,38
5	1,19	1.261,21	1.891,81
6	1,25	1.324,80	1.987,20
7	1,32	1.398,99	2.098,48
8	1,41	1.494,37	2.241,56
9	1,5	1.589,76	2.384,64
10	1,53	1.621,56	2.432,33
11	1,56	1.653,35	2.480,03
12	1,59	1.685,15	2.527,72

ANEXO II

AUXILIAR EDUCACIONAL – AE:

- Ter conhecimento da especialidade do trabalho pedagógico a ser desenvolvido na atividade exigida no projeto curricular e na escola como um todo;

- Ter disponibilidade para participar de programas de capacitação, socializando e aplicando os novos conhecimentos adquiridos;

- Utilizar metodologias de trabalho que, respeitem a proposta pedagógica da escola, promova a inclusão, a solidariedade, a troca de experiências, a aprendizagem e contribua para o desenvolvimento de habilidades e competências dos alunos, respeitando as diversidades;

- Promover cotidianamente a alta estima do educando;

- Estabelecer relações interpessoais fundamentadas no respeito à legislação, a equipe escolar e que favoreçam a construção de vinculo de pertencimento entre os vários atores participantes do processo ensino aprendizagem;

- Ter facilidade em desenvolver trabalho em equipe;

- Ser assíduo e pontual;

- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

AUXILIAR EDUCACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – AETE:

- Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;

- Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;

- Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança;

- Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;

- Zelar pela limpeza do veículo durante e depois do trajeto;

- Ajudar os alunos a subir e descer as escadas do veículo;

- Verificar as segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque, verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;

- Conferir se todos os alunos freqüentes no dia estão retornando para os lares, ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos;

- Executar tarefas afins;

- Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos;

- Ser pontual e assíduo, ter postura ética, respeitosa e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos;

- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.