CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada uma unidade de ensino denominada Escola Municipal de Educação Infantil “Branca de Neve”, localizada no Bairro Boa Esperança no Município de Salto do Céu – MT.

Art. 2º - A Escola se destina a oferecer Ensino de Educação Infantil, tendo em vista ao cumprimento do Art. 205 e Art. 211 § 2º da Constituição Federal, Resolução CNE nº05/2009 Art. 4, Parecer CNE/CEB nº20/2009 e Resolução Normativa nº002/2015-CEE – MT título II seção II, artigo 16 ao artigo 27, visando atendimento de alunos do Município.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a EMEI “Branca de Neve” criada através desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu, 09 de dezembro de 2015.

Wemerson Adão Prata

Prefeito Municipal