LEI MUNICIPAL Nº 626 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ate o montante de R$ 593.784,14 (Quinhentos e Noventa e três mil Setecentos e Oitenta e Quatro Reis e Quatorze Centavos), incluindo nas Leis nº 622/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 608/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 623/2020 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2022, abaixo descriminado:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

154516010.1012.0002 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO PRAÇAS, E JARDINS

6.1.701.000000 44905100–Obras e Instalações ................................ R$ 593.784,14

SOMA .................................................................................................. R$ 593.784,14

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes Emenda Parlamenta Estadual e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

CONVENIO – (TERMO 0154/2021 - SINFRA) ...................................... R$ 564.094,93

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

02.10 – GABINETE DO PREFEITO

041222010.1093.0000– AQUISIÇÃO DE VEICULO

1.1.500.100000 4.4.90.52.00 –EQUIPAMENTOS E MATERIAIL PERMANENTE. R$ 29.689,21

SOMA .................................................................................................. R$ 29.689,21

TOTAL .................................................................................................. R$ 593.784,14

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluindo nas Leis nº 622/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 608/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 623/2020 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABITE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de fevereiro de 2.022

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT