LEI MUNICIPAL Nº 627/2022 DE 21 DE MARÇO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ate o montante de R$1.049.433,34 (Um Milhão, Quarenta e Nove Mil, Quatrocentos e Trinta e Três reais e trinta e quatro centavos), incluindo nas Leis nº 622/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 608/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 623/2020 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2022, abaixo descriminado:

FICHA 399

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

80 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

26.782.7010.1027.0001 – CONVÊNIO PLATAFORMA BRASIL Nº 914997/2021

8.1.700.311.0000-4905200–Equip. e Material Permanente............ R$ 1.049.433,34

SOMA ............................................................................................... R$ 1.049.433,34

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado com o Governo Federal e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

CONVÊNIO PLATAFORMA BRASIL Nº 914997/2021...........................R$ 650.951,00

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

80 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

28.782.7010.2045.0000 – Conservar estradas vicinais - Fethab

3.3.90.30.00 Material de Consumo – (FETHAB) ................................. R$ 250.000,00

FICHA 235

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

80 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

28.782.7010.1026.0000 – Construir Pontes, Bueiros M. Bur. E Serv. Compls - Fethab

1.1.500.100.0000-4.4.90.52.00 –EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE... R$ 148.482,34

SOMA ................................................................................................. R$ 398.482,34

TOTAL .................................................................................................. R$ 398.482,34

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluindo nas Leis nº 622/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 608/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 623/2020 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 de março de 2.022

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT