LEI MUNICIPAL Nº 628/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ate o montante de R$284.000,00 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil reais), incluindo nas Leis nº 622/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 608/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 623/2020 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2022, abaixo descriminado:

FICHA 398

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

04.122.6010.1014.0001 – CONVÊNIO PLATAFORMA BRASIL Nº 883041/2019

8.1.700.311.0000 449052.00–EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE........ R$ 284.000,00

SOMA .................................................................................................. R$ 284.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado com o Governo Federal e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

CONVÊNIO PLATAFORMA BRASIL Nº 883041/2019............................. R$ 150.000,00

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

FICHA 134

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

04.122.6010.1014.0000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.1.500.100.0000 449052.00–EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE.............. R$ 4.000,00

FICHA 135

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

04.122.6010.2028.0000 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

1.1.500.100.0000 319011– VECIM. E VANTAG.FIXAS-PESSOAL CIVIL. R$ 80.000,00

FICHA 137

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

04.122.6010.2028.0000 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

1.1.500.100.0000 319030– MATERIAL DE CONSUMO ............................. R$ 50.000,00

SOMA ...................................................................................................... R$ 284.000,00

TOTAL ....................................................................................................... R$ 284.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluindo nas Leis nº 622/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 608/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 623/2020 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABITE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de março de 2.022

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT