LEI Nº. 1.651/2015.

“Dispõe sobre autorização de cedência de bem imóvel por concessão de direito real de uso de propriedade do município e dá outras providências”.

O Prefeito de Pontes e Lacerda/MT, DONIZETE BABOSA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Pontes e Lacerda autorizado a ceder por concessão de direito real de uso, nos termos do art. 98, II da Lei Orgânica Municipal, a ASSOCIAÇÃO PONTES LACERDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - ALPAS, empresa privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 23.393.436/0001-93, o seguinte imóvel:

Imóvel urbano situado no loteamento Residencial Vera, denominado Lote nº 01, da Quadra 17, com a área de 1.295,19 m², objeto da reserva compreendida pela Quadra 17 do mencionado loteamento, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº. 28.362, situado na Avenida “C”, atual Avenida Dionir de Freitas Queiroz, limitando-se ao Norte com a área não edificável, ao Sul com a Avenida Dionir de Freitas Queiroz, a Leste com o Lote 01 remanescente 02, e a Oeste com Lote 01 remanescente 01, com as seguintes distâncias:

MARCOS DISTÂNCIA DIVISAS

1 – 2 33,00m Av. Dionir de Freitas Queiroz

2 – 3 38,70m Lote 01 remanescente 01

3 – 4 11,51m Área não edificável

4 – 5 21,61m Área não edificável

5 – 1 40,79m Lote 01 remanescente 02

Art. 2º – O imóvel cedido destina-se a construção do Centro de Controle de Zoonoses da Cessionária, com a finalidade de prestar socorro aos animais desamparados, estimular a adoção de animais abandonados, realizar, apoiar e participar dos eventos relacionados aos animais, e estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, além das outras atribuições previstas no seu estatuto social.

Art. 3º – A Cessionária ASSOCIAÇÃO PONTES LACERDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - ALPAS, entidade sem fins lucrativos e de ação filantrópica, com domicílio nesta cidade, obriga-se no prazo improrrogável de 02

(dois) anos, contado da assinatura do Termo de Cessão de Uso dar início as obras de construção do centro de controle de zoonoses, que, por sua vez, não poderá exceder igual prazo para o início de suas atividades, ainda que parcialmente, sob pena de, em qualquer caso, rescindir a presente cessão, independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias, que incorporarão ao imóvel de pleno direito.

Art. 4º – A Cessionária poderá, além da mencionada obra, promover a construção e benfeitorias necessárias para adequação de seu projeto social.

Art. 5º – O prazo da presente concessão será por 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada por igual período se assim convier as partes.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 14 de dezembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Projeto de Lei nº. 1.935/2015 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento