LEI MUNICIPAL Nº 629/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

“Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a revisão Geral anual dos servidores Municipais e da Outras Providencias”.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, conforme parágrafos abaixo:

Parágrafo 1º - Os valores previstos nos anexos I – Tabelas dos Professores de rede ensino do Município de Tesouro, ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2022 em 33,24% (Trinta e três inteiros vinte e quatro décimos por cento), índice aplicado aos Professores da rede ensino Municipal.

Parágrafo 2º - Os valores previstos nos anexos I – Tabela de docência ou de suporte pedagógico, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão orientação e coordenação educacionais, ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2022 em 33,24% (Trinta e três inteiros vinte e quatro décimos por cento), índice aplicado aos demais servidores da rede ensino Municipal.

Parágrafo 3º - Os demais servidores municipais de Tesouro, ficam reajustados a partir de 1º de abril de 2022 em 15% (Quinze inteiro por cento).

Artigo 2º - Os pagamentos relativos aos meses 01/2022 – 02/2022 – 03/2022, serão adimplidos em 03 (três) parcelas, uma parcela no mês de maio, junho e julho de 2022.

Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABITE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de março de 2.022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT