LEI MUNICIPAL Nº 630/2022 DE 06 DE ABRIL DE 2.022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à título de relevante interesse coletivo, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas de propriedade do Município, em função dos mesmos se encontrarem, respectivamente, no estado e em condições antieconômicas para manutenção e utilização, estando inservíveis e irrecuperáveis;

§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta dos anexos I e da presente Lei;

§ 2º - Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, se algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento), percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou autoridade responsável;

§ 3º - Os recursos financeiros obtidos com o resultado do leilão, serão aplicados de acordo com a Legislação orçamentária do Município.

Artigo 2º - A elienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, de forma presencial e ou/on-line pela rede mundial de computadores, conduzido obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente matriculado e regular na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único – o Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal, isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Gestão.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, 06 DE ABRIL DE 2.022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO PREFEITO MUNICIPAL