LEI Nº. 1.652/2015.

“Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do município e dá outras providências”.

O Prefeito de Pontes e Lacerda/MT, DONIZETE BABOSA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Pontes Lacerda, órgão colegiado de composição paritária, de natureza consultiva do Plano de Saneamento Básico do Município, com a finalidade de fiscalizar as obras de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área em conformidade com a Lei n. 11.445/2007 e Decreto n. 8.211/2014.

Art. 2º - O controle social dos serviços públicos de saneamento básico do Município, dar-se-á a través da participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurada a representação:

I – dos titulares dos serviços;

II – de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;

III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

IV – dos usuários de serviços de saneamento básico;

V – de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

Art. 3º - A composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico terá paridade na seguinte composição:

I – 50% de órgãos entidades ou organizações representativas do segmento de usuários;

II – 25% de órgãos, entidades ou organizações representativas do segmento relacionadas ao setor de saneamento básico.

III – 25% de órgãos, entidades e instituições representativas do segmento de titulares e prestadores de serviços.

Art. 4º - Na ausência de regimento específico para esse fim, primariamente, o Conselho Municipal de Saneamento Básico, será formado por órgãos de caráter consultivo, os quais designarão os membros representantes:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III) 01(um) representante da Secretaria Municipal Agricultura;

IV) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Educação;

V) 01 (um) representante da CAB;

VI) 01 (um) representante de Associação de Moradores de Bairros;

VII) 01 (um) representante de entidades filantrópicas ou religiosas;

VIII) 01 (um) representante dos Sindicatos e Trabalhadores.

§1º - Os representantes referidos no inciso I, II, III e IV serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal mediante decreto.

§ 2º - Os representantes referidos nos incisos V, VI, VII e VIII em número máximo de 04 (quatro), serão indicados e designados respectivamente pelos segmentos em questão.

Art. 5º - Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e voto, quando no exercício da titularidade.

Art. 6º - O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico, será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.

§ 1º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos;

§ 2º O desempenho das funções dos membros do Conselho não será remunerado;

§ 3º Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário”.

Art. 7º - As funções e áreas de atuação e demais questões relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico, serão estabelecidas pelo Regimento Interno e deverão seguir as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico, e após aprovado pelo conselho será editado por Decreto Municipal;

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo através de sua dotação orçamentária destinará os recursos humanos, financeiros, espaço físico e materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento e lhe dará o suporte técnico administrativo necessário sem prejuízo de outros meios de colaboração da comunidade e instituições.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 14 de dezembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº. 1.937/2015 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento