LEI MUNICIPAL Nº 631 DE 06 DE ABRIL DE 2.022.

“Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, órgão colegiado vinculado à secretaria de administração, destinado a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é criado por esta Lei Municipal e será integrado por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, associações e entidades de classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil, garantida a paridade na representação, com mandato de 02 anos, permitida a recondução por igual período, com a seguinte composição:

I – Um representante do Poder Judiciário;

II – Um representante do Poder Executivo Municipal, da Secretaria Municipal de Administração, ou da Secretaria Municipal de Governo;

III – Um representante do Departamento de Engenharia do Município:

IV – Um representante do Departamento Jurídico do Município:

V – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e/ou Meio Ambiente;

VI – Um representante do Poder Legislativo;

VII – Um representante do Ministério Público;

VIII – Um representante da defensoria pública;

IX – Um representante da OAB;

X – Um representante da associação comercial e industrial;

XI – Um representante do cartório de registro de imóveis;

XII – Um representante do Tabelionato de Notas;

XIII – Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;

XIV - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

XV - Um representante de Associações de Distritos, Associação de Moradores de Assentamentos Rurais, ou de Associação de Moradores de Bairros, se houver;

XVI – Um representante de Associações e/ou Cooperativas de Produtores Rurais;

XVII – outras entidades de direito público e/ou privado com interesses análogos;

§1º - Poderão participar do conselho como entidade parceiras, sem direito a voto: a) Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA; b) INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; c) Governo do Estado de Mato Grosso; d) Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é responsável pela instauração, análise execução dos planos de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do município, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar, e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção de regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do município, para o fim de atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do título originário das propriedades urbanas e rurais localizadas na municipalidade, bem como construir um modelo econômico sustentável no município;

Art. 4º - É atribuição prioritária de o conselho instaurar, instruir, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre a escrituração/titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no Município, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se regularização fundiária sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo poder público com a cooperação da sociedade civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes no Município, adequando a situação jurídica da ocupação às conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 5º - O plano de regularização fundiária deverá ser executado pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico e Sustentável, observadas as diretrizes fixadas na presente lei.

Art. 6º - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável será administrado por um Presidente e dois secretários, eleitos de forma paritária, por voto majoritário, dentre os representantes das entidades que lhe compõem, para um mandado de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO

Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal do Conselho de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, vinculado a Secretaria Municipal de Administração de natureza contábil financeira, e tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária.

§ 1º - São atribuições do administrador do fundo, além daquelas que a norma regulamentadora estabelecer:

I – Administrar o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável no que trata a presente lei, obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados pelo conselho do fundo;

II – Ordenar empenhos e pagamento das despesas determinadas pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;

III – Gerir o Fundo Municipal de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, obedecendo às legislações pertinentes;

IV – submeter ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, as demonstrações semestrais sendo referente ao primeiro semestre ate dia 31 de julho e ao segundo semestre ate 31 de janeiro, que após analisadas deverão ser encaminhadas ao Executivo Municipal para aprovação;

V – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

VI – Assinar cheques, depósitos, ordem bancária, transferência, Ted, Doc, Pix, conjuntamente com o Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda ou quem o chefe do executivo indicar;

VII – manter o controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do Fundo;

VIII – providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;

IX – apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;

X – manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou contratos feitos.

Art. 7º - A execução orçamentária do Fundo se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município, em especial a Lei nº 4.320/64, Lei 8.666/93, Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos administrativos e a Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101/2000).

Art. 8º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável:

a) - repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal;

b) - doações, auxílio e contribuições de terceiros;

c) - recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;

d) - rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II – de prévia aprovação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Art. 9º - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO

Art. 10 – O Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que será definido pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, para atingir objetivos e metas almejadas.

Art. 11 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

§ 1º - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de executivo.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.

§ 3º - O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

§ 4º - O orçamento do Fundo Municipal de Segurança observará o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada anualmente.

Art. 12 – Caberá ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável reunir-se mensalmente, para tratar dos assuntos relacionados a seu objeto institucional.

Art. 13 – As demais normas necessárias ao funcionamento do conselho e manutenção do fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Art. 14 – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro/MT, 06 de abril de 2.022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL