LEI Nº. 1.654/2015.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), alocado na seguinte dotação:

13–SECRETARIA DE CULTURA

03–FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

13–CULTURA

392–DIFUSÃO CULTURAL

1025–Mais Cultura

2.177–Realização de Festival de Música

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 89.000,00

FONTE DE RECURSO: 2301 – Recursos - Convênios Outros

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes de excesso de arrecadação na fonte 2301 – Recursos – Convênios Outros, proveniente de Transferência da Secretaria de Estado de Cultura para a finalidade específica: Realização do FEMUSE-2015, conforme convênio 026/2015.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo dePrioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.548/14 Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 14 de dezembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito

Projeto de Lei nº. 1.939/2015 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento