PORTARIA MUNICIPAL Nº 112/2022

Data: 18 de Abril de 2022

EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei 899 de 27 (vinte e sete) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um), lei municipal complementar nº 851/2019, data: 22 de outubro de 2019, subsidiariamente na forma do estatuto dos servidores públicos municipais lei municipal n.º 030/1999 e plano de cargos e carreira dos servidores públicos do município de nova Marilândia Lei Municipal 725/2016,.

CONSIDERANDO Ofício n.º 123/2022 da Secretaria de Educação endereçado a Secretaria de Administração do Município com data de expedição do dia 22/03/2022, informando denúncia formalizada junto ao Programa de Rádio de Olho na cidade tendo como notícia de fato suposto transporte de caroneiros com consequente transporte dos alunos em pé e transporte de tijolos dentro do ônibus escolar no dia 14/03/2022;

RESOLVE

Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de infração da Lei 899 de 27 (vinte e sete) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um), subsidiariamente a Lei Municipal Nº. 030/1993 do Município de Nova Marilândia – MT e Lei Complementar Municipal n.º 725/2016, processo seletivo simplificado n.º 001/2021 com suposta atribuição ao servidor temporário EZEQUIAS PEREIRA DA SILVA CPF/MF de n.º 021.233.741-64, exercendo o cargo de Motorista do ônibus escolar;

Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a comissão processante será composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE: JEANDSON FAVALESSA DE OLIVEIRA, RG N.º 12873985 SSP/MT - CPF/MF N.º 972.662.211-53.

SECRETÁRIA: ROSIMEIRE APARECIDA SOUTO - RG N.º 1201441-9 - SJ/MT - CPF/MF N.º 923.608.311-00.

MEMBRO: MARINALVA FERREIRA VENTURA, RG N.º 939196 - SSP/MT - CPF/MF N.º 593.881.961-04.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá o poder de acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e provas que entender pertinentes;

Art. 4º. O processo deverá primar pela obediência aos princípios Constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como aos princípios do direito administrativo em especial, ao da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade;

Art. 5º - Os membros integrantes da Comissão processante de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Parágrafo único - Para melhor desenvolvimento dos trabalhos a serem executados, a Comissão processante poderá solicitar documentos e utilizar de servidores do quadro efetivo da municipalidade, bem como solicitar a contratação de pessoal técnico para a consecução dos serviços burocráticos e especializados, a fim de que possa alcançar os objetivos e resultados esperados.

Art. 6º. A comissão ora constituída terá o prazo de até 60 dias (sessenta dias), a partir da data da publicação desta portaria para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a administração superior, podendo referido prazo ser prorrogado por igual período;

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS).

_____________________________________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA