AO EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022

A Comissão de Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Barão do Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Prefeitura Municipal e de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, Legislação Municipal - Lei 179/1997, 462/2014, 598/2021 edemais legislações pertinentes, torna público:

I. No Edital de Processo Seletivo nº 001/2022, onde:

Se lê:

ANEXO I - DAS FUNÇÕES E SUAS ESPECIFICAÇÕES

Função	Local de Trabalho	Vagas	PNE	Total	CH/S	Requisitos da Função	Remuneração R$
Arquivista	Assistência Social	Cadastro Reserva	-	Cadastro Reserva		Ensino Médio Completo	1.514,14
Motorista	Saúde	Cadastro Reserva	-	Cadastro Reserva		Ensino Fundamental Incompleto.	1.514,14
Motorista	Educação	Cadastro Reserva	-	Cadastro Reserva		Ensino Fundamental Incompleto.	1.514,14
Motorista	Infraestrutura e Viação	Cadastro Reserva	-	Cadastro Reserva		Ensino Fundamental Incompleto.	1.264,90
Motorista	Assistência Social	Cadastro Reserva	-	Cadastro Reserva		Ensino Fundamental Incompleto.	1.199,41

Leia-se:

Função	Local de Trabalho	Vagas	PNE	Total	CH/S	Requisitos da Função	Remuneração R$
Arquivista (Retirado do Processo Seletivo)	Assistência Social	Cadastro Reserva	-	Cadastro Reserva		Ensino Médio Completo	1.514,14
Motorista	Saúde	Cadastro Reserva	-	Cadastro Reserva		Ensino Fundamental Incompleto + CNH na Categoria “D”	1.514,14
Motorista	Educação	Cadastro Reserva	-	Cadastro Reserva		Ensino Fundamental Incompleto + CNH na Categoria “D”	1.514,14
Motorista	Infraestrutura e Viação	Cadastro Reserva	-	Cadastro Reserva		Ensino Fundamental Incompleto + CNH na Categoria “D”	1.264,90
Motorista	Assistência Social	Cadastro Reserva	-	Cadastro Reserva		Ensino Fundamental Incompleto + CNH na Categoria “D”	1.199,41

II. Fundamenta-se a Retirada do Cargo de Arquivista deste Processo Seletivo Simplificado, pelo fato do mesmo ter regulamentação própria através da Lei Federal nº 6.546, de 4 de julho de 1.978, que traz em seu artigo:

Art. 1º - O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:

I - aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei;

Il - aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei.

Logo, conforme se observa o requisito de Ensino Médio Completo não atende ao dispositivo legal.

III. Abaixo relacionamos os Candidatos(as) Inscritos no Cargo de Arquivista que realizaram o Pagamento da Taxa de Inscrição:

Arquivista - Assistência Social

Nº Insc. Nome do Candidato(a) CPF

1583 BRUNO MARCOS ALBERTY MOURA AY MORE 060.***.741-*3

1525 ROSANA GONCALVES DE QUEIROZ ARAUJO 000.***.331-*1

IV. Aos Candidatos que se inscreveram para o Cargo de Arquivista e que realizaram o pagamento da taxa de inscrição, poderão estar optando por inscrever-se em outro Cargo de Ensino Médio Completo deste Processo Seletivo Simplificado e/ou solicitar o reembolso da Taxa de Inscrição junto à Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço.

V. Mantém-se os demais itens do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022.

Barão de Melgaço/MT, 18 de Abril de 2022.

- ALEXSANDRA APARECIDA DA SILVA - Presidente da Comissão

- GONCALO BRANDAO DE ARRUDA - Secretário da Comissão

- JOSÉ ANTONIO DE ARRUDA JUNIOR - Membro da Comissão