SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição da Comissão

Avaliadora de Procedimento Administrativo

e da outras providências”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Comissão Avaliadora de Procedimento Administrativo para avaliar o processo de Indenização de pessoa jurídica e pessoa física que prestam serviços para a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° - A Comissão Organizadora terá os seguintes servidores como membros:

I. Adriane Caroline Nogueira, Mat. N° 19634 CPF n° 062.907.881-59 (Presidente).

II. Eduarda Ortega Hernandes, Mat. n° 19598 CPF n° 053.649.191-70 (Membro).

III. Paula Morgado de Oliveira, Mat. N° 313 CPF n° 979.621.121-15 (Membro).

Art. 3° - A Comissão Organizadora terá autonomia para atuar a seu juízo comum, respeitando sempre a legislação e os princípios que regem a administração pública, sendo a transparência no processo como a norma ponderante.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 18 DE ABRIL DE 2022

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Pascoal Alberton

Prefeito Municipal