DECRETO N° 058/2022
19 de Abril de 2022
DECRETO N° 058/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a convocação da Conferência Intermunicipal de Educação de Ipiranga do Norte e Itanhangá-MT e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado Lei Municipal 369/2015 e suas alterações,
CONSIDERANDO Convocação da IV CONAE-2022, emitidas pelo Fórum Nacional De Educação instituído pela Portaria Nº. 1.407, de 14 de dezembro de 2010, a ser precedida de Conferencias Municipais, Distritais e Estaduais de Educação;
CONSIDERANDO que o processo de Conferências da Educação são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades na Educação os próximos anos;
CONSIDERANDO que o objetivo da Conferência Intermunicipal da Educação, é avaliar a situação e propor diretrizes para o aperfeiçoamento, conforme previsto na Lei Municipal 369/2015 e suas alterações, que criou o Fórum Permanente de Educação do Município de Itanhangá – MT.
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a Conferência Intermunicipal de Educação dos município de Ipiranga do Norte e Itanhangá, que será realizada no dia 28 de abril de 2022, junto ao Auditório da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, situada à Avenida Rio Amazonas, n.° 262, Centro, Ipiranga do Norte - MT, tendo como tema central: “INCLUSÃO, EQUIDADE E QUALIDADE: Compromisso com o futuro da educação brasileira”.
§1º. A abertura da conferência ocorrerá no dia 28 de abril de 2022, e se desenvolverá no período das 07:00 às 17:00 horas;
§2º. Fica definido que serão realizados os debates quantos aos eixos que norteiam a Conferência Intermunicipal de Educação a partir das 13:00 horas;
§3º. O fechamento desta se dará no mesmo dia, 28 de abril de 2022 a partir das 15:30 horas, com a plenária final onde será aprovado o documento final com as Decisões da Conferência e eleição dos Delegados que representarão os municípios nas etapas Regionais e Estaduais.
Art. 2º A Conferência Intermunicipal de Educação dos municípios de Ipiranga do Norte e Itanhangá - MT será coordenada pelos Fóruns Permanentes de Educação deste município e presidida pela Secretária Municipal de Educação e Cultura e, em sua ausência ou impedimento, pelos Presidentes dos Conselhos Municipais de Educação.
Art. 3º A Conferência Intermunicipal de Educação compreenderá etapa de monitoramento após o período de realização da etapa municipal de que trata o Art. 1º.
Art. 4º O detalhamento da Conferência Intermunicipal de Educação constará no Regimento Interno que será aprovado pelo Fórum Permanente de Educação e editado mediante Resolução do FME a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação do município pertencente à esta Conferência.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
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EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL