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Pref. Novo Horizonte do Norte

“Dispõe sobre a Paralisação nas repartições públicas municipais nas datas que menciona, e dá outras providências”.

João Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, no uso de suas atribuições legais: e,

Considerando os feriados nacionais dos dias 25 de dezembro (Natal) e 01 de janeiro (Confraternização Universal);

Considerando a necessidade de cumprimento às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que o recesso mencionado proporciona redução do custeio da administração Pública Municipal;

D E C R E T A:

Artigo 1º- Fica Decretada a paralisação nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, suspendendo o atendimento ao público a partir do dia 21 de dezembro de 2015 a 11/01/2016, em virtude do encerramento do exercício de 2015.

Parágrafo Único- Os dispostos no artigo 1º não se aplicam aos plantões necessários às atividades de caráter essenciais.

Artigo 2º- Fica determinado que não serão paralisados os serviços administrativos quais sua paralisação causará prejuízos à Administração, ficando facultada as convocações de servidores para prestação de serviços extraordinários, principalmente nos casos de situação de emergência ou calamidade pública.

Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 17 de dezembro de 2015.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal