DECRETO Nº 068/2015
18 de Dezembro de 2015
“Dispõe sobre a Paralisação nas repartições públicas municipais nas datas que menciona, e dá outras providências”.
João Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, no uso de suas atribuições legais: e,
Considerando os feriados nacionais dos dias 25 de dezembro (Natal) e 01 de janeiro (Confraternização Universal);
Considerando a necessidade de cumprimento às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando que o recesso mencionado proporciona redução do custeio da administração Pública Municipal;
D E C R E T A:
Artigo 1º- Fica Decretada a paralisação nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, suspendendo o atendimento ao público a partir do dia 21 de dezembro de 2015 a 11/01/2016, em virtude do encerramento do exercício de 2015.
Parágrafo Único- Os dispostos no artigo 1º não se aplicam aos plantões necessários às atividades de caráter essenciais.
Artigo 2º- Fica determinado que não serão paralisados os serviços administrativos quais sua paralisação causará prejuízos à Administração, ficando facultada as convocações de servidores para prestação de serviços extraordinários, principalmente nos casos de situação de emergência ou calamidade pública.
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 17 de dezembro de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal