O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.°058/96 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e tendo em vista que foi deliberado por Reunião Ordinária ocorrida em 13 de abril de 2022, presidida pela Presidente do CMAS de Porto Estrela - MT

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Porto Estrela – MT, referente ao ano de 2021.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 13 de abril de 2022.

ANDRÉIA FARIAS LOPES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Porto Estrela - MT