O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.°058/96 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e ainda, tendo em vista que foi deliberado por Reunião Ordinária ocorrida em 13 de abril de 2022, nas dependências do CRAS, Sito à Rua Hitler Sansão, S/N, Bairro Santa Izabel, Porto Estrela - MT.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para o Co-Financiamento do Governo do Estado de Mato Grosso – FEAS para o ano de 2022.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Porto Estrela – MT, 13 de abril de 2022.

ANDRÉIA FARIAS LOPES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Porto Estrela - MT