LEI MUNICIPAL Nº 725/2.022. “Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial”.
20 de Abril de 2022
EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 100.000,00 ( Cem mil reais ), para as seguintes dotações orçamentárias:
04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
04 005 12 Educação
04 005 12 361 Ensino Fundamental
04 00512 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
04 00512 361 0060 1011 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Mobiliário em Geral
4490520000 – 15710000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Total.…… ……………………...………….............R$= 100.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:
04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
04 005 12 Educação
04 005 12 361 Ensino Fundamental
04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL
04002 12 361 0060 1018 Construção de Quadra Coberta
4490520000 – 15710000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Total.…… ……………………...………….............R$= 100.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 704/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2022 e Lei Municipal nº 0717/2021 – Lei Orçamentaria para exercício de 2022.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Porto Estrela-MT, 18 de Abril de 2.022.
EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal