EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 449.500,00 ( Quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais ), para as seguintes dotações orçamentárias:

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05 05 005 10 Saúde

05 05 005 10 302 Assistência Hosp. E Ambulatorial

05 05 005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

05 05 005 10 302 0110 2037 Manutenção e Encargos das Ações da Média e Alta Complexidade

4490520000 – 26210000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 330.000,00

4490520000 – 25001002000 Equipamentos e Material Permanente R$ 119.500,00

Total.…… ……………………...………….............R$= 449.500,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I , da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro;

Fonte de Recuso 0142000000 – Transf. de Recursos SUS- Estado R$ 330.000,00

Fonte de Recurso 0102000000 – Saúde 15% R$ 119.500,00

Total.………………………………...…………............. R$=449.500,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 704/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2022 e Lei Municipal nº 0717/2021 – Lei Orçamentaria para exercício de 2022.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 18 de Abril de 2.022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal