A PUBLICAÇÃO ABAIXO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO HAVIDA NESTE DIÁRIO OFICIAL, PORTARIA Nº: 448 NA EDIÇÃO Nº: 3.961 DE 14/04/2022. PÁGINA: 1.102, POR ERRO NA DATA DO PROCESSO.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM, TIPO PICK UP CAMINHONETE, ADAPTADA PARA AMBULANCIA MÓDULO BÁSICO – TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO, DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO ARAGUAIA – MT, ADQUIRIDO COM RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº 462/2021, TERMO DE COMPROMISSO Nº 352/2021, RESOLUÇÃO Nº 28/CMS/2021 E RECURSOS PROPRIOS

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n. ° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Onde se lê:

Art. 1° Nomear o servidor da Prefeitura de São Félix do Araguaia – MT, Sra: Conceição Aparecida de Almeida Salustiano, contrato/matrícula: 22-1, para exercer a função de Fiscal do Contrato n.º 056/2022, processo Licitatório n. º 028/2021, Pregão Eletrônico n. º 009/2022

Leia-se

Art. 1° Nomear o servidor da Prefeitura de São Félix do Araguaia – MT, Sra: Conceição Aparecida de Almeida Salustiano, contrato/matrícula: 22-1, para exercer a função de Fiscal do Contrato n.º 056/2022, processo Licitatório n. º 028/2022, Pregão Eletrônico n. º 009/2022

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PARÁGRAFO ÚNICO: O CONTRATO TEM COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM, TIPO PICK UP CAMINHONETE, ADAPTADA PARA AMBULANCIA MÓDULO BÁSICO – TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO, DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO ARAGUAIA – MT, ADQUIRIDO COM RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº 462/2021, TERMO DE COMPROMISSO Nº 352/2021, RESOLUÇÃO Nº 28/CMS/2021 E RECURSOS PROPRIOS.

Art. 2º Fica determinado ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:

I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto: a) à especificação do objeto; e b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III - receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) as condições de pagamento foram obedecidas; b) o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) a nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) a nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação; V - encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) a retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e c) o crédito do valor líquido para o favorecido. VII - informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis; VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos; IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; X - Emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; XI - Submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; XII - Enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e b) Uma cópia para o Setor do APLIC. XIII - Encaminhar ao Departamento de Licitação e Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita