PORTARIA Nº. 005/2022

DATA: 14/04/2022.

EMENTA: DISPÕE E HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DA CONAE 2022.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ESPORTE/CULTURAS/ TURISMO por meio de seu Secretário Municipal JHON KLEITON NATAL GONÇALVES no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e §8º do art. 35A da Lei Federal n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 – Lei e Diretrizes de Base a Educação e no Decreto Municipal n.º 01/2021 de 15 (quinze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte).

CONSIDERANDO a Lei nº 9394/1996 - Lei de Diretrizes de Base da Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.005/2010 - Lei do Plano Nacional de Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 711/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam homologado o Regimento Interno da IV Conferência Nacional de Educação – CONAE 2022.

Art. 2º Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e pelo Conselho Municipal de Educação de Nova Marilândia-MT

Nova Marilândia-MT, 14 de abril de 2022

JHON KLEITON NATAL GONÇALVES

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

IV CONAE NACIONAL (2021-2022) CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MARILÂNDIA/ MATO GROSSO

REGIMENTO INTERNO DA ETAPA MUNICIPAL

TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES

Art. 1º. A Conferência Nacional de Educação (CONAE) é espaço democrático organizado pelo Poder Público e articulado com a sociedade para que todos possam participar do desenvolvimento da Educação Nacional.

I - Por meio da CONAE, a equipe responsável pela conferência irá garantir espaços democráticos de discussão e preservação da qualidade social da Educação Pública.

II - A IV CONAE, nas diferentes etapas, tem como tema central “INCLUSÃO, EQUIDADE E QUALIDADE: compromisso com o futuro da educação brasileira”.

Art. 2º. São objetivos da IV CONAE:

I - Avaliar a implementação do II Plano Nacional de Educação (II PNE), com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global dos Planos de Educação;

II - Avaliar a implementação do plano nacional de educação, os avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais;

III - Conclamar a sociedade brasileira para a elaboração e aprovação do novo PNE (2024-2034).

Art. 3º. O tema central da IV CONAE 2021-2022, conforme explicitado no seu Documento Referência, está dividido em eixos e subeixos, assim organizados:

I - Eixo 1. O PNE 2024 – 2034: avaliação das diretrizes e metas, sendo os Subeixos:

§ 1º Evolução das Políticas Educacionais de 2018 a 2022 - Avaliação da evolução das Políticas Públicas, no âmbito da educação, desde a realização da última CONAE (2018) até 2022.

§ 2º O PNE 2014-2024 - Avaliação diagnóstica sobre as 10 Diretrizes e as 20 metas estabelecidas, atualização sobre as atuais demandas.

§ 3º PNE 2024-2034 e a valorização dos profissionais da educação: formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde.

§ 4º O PNE 2024-2034 e a Inclusão: acessibilidade, direitos humanos e ambientais, justiça social, políticas de cotas, educação especial e diversidade.

§ 5º O PNE 2024-2034 e a equidade: democratização do acesso, permanência, aprendizagem e gestão do fluxo escolar.

§ 6º O PNE 2024-2034 e a qualidade: avaliação e regulação das políticas educacionais, Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

§ 7º O PNE 2024-2034 e a gestão democrática da escola pública: participação popular e controle social.

§ 8º O PNE 2024-2034: os limites e necessidades impostos por crises que impactem a escola: educação em tempos de pandemia.

§ 9º O PNE 2024-2034: desenvolvimento da educação profissional e tecnológica.

II - Eixo 2. Uma escola para o futuro: Tecnologia e conectividade a serviço da educação. Subeixos:

§ 1º O PNE 2024-2034 na definição de uma escola para o futuro que assegure o acesso a inovação, tecnologias, oferta de educação aberta e a distância.

§ 2º O PNE 2024-2034 na organização e construção de uma escola para o futuro: garantia referenciais curriculares, práticas pedagógicas, formação de professores e infraestrutura física e tecnológica que permitam a ampliação da conectividade, o acesso à internet e a dispositivos computacionais.

III - Eixo 3. Criação do Sistema Nacional de Educação (SNE): avaliação da legislação inerente e do modelo em construção. Subeixos:

§ 1º O PNE 2024-2034 na articulação do Sistema Nacional de Educação (SNE): instituição, democratização, cooperação federativa, regime de colaboração, parcerias público-privadas, avaliação e regulação da educação.

§ 2º O PNE 2024-2034, políticas intersetoriais de desenvolvimento, educação, cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação; e

§ 3º O PNE 2024-2034 e o financiamento da educação: gestão, transparência e controle social.

TÍTULO II

DA ETAPA MUNICIPAL

Art. 4º. A equipe responsável pela conferência municipal de nome do município de Nova Marilândia-MT, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 13.005/2014 (II PNE) realizará a Conferência Municipal de Educação - IV CONAE/MT (2021-2022) - Etapa Municipal no dia 19 de abril de 2022, e segue o tema das nacional “Inclusão, Equidade e Qualidade: compromisso com o futuro da educação brasileira.

Paragrafo único: As deliberações da IV CONAE/MT - Etapa Municipal serão encaminhadas para a CONAE - Etapa Regional.

TÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º. A Etapa Municipal da IV CONAE tem por objetivos:

I - Avaliar a consolidação do Sistema Nacional de Educação- SNE, o Plano Nacional de Educação – PNE; Plano Estadual – PEE e Municipal de Educação – PME 2014-2024 e eleger os delegados para a etapa regional.

II - Conclamar a população do Estado para a elaboração e a aprovação do novo PNE (2024-2034).

TÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A Etapa Municipal será realizada de forma presencial, seguindo os protocolos de prevenção e disseminação da COVID-19, com carga horaria de 10 horas.

I - Etapa Municipal da IV CONAE/MT deverá contar com participação representativa das instituições:

a) federais (quando possível), estaduais e municipais, organizações, entidades, segmentos sociais e setores localizados no município; b) de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sediados no município; c) das entidades de trabalhadores/as da educação; d) de empresários/as; e) de órgãos públicos; f) de entidades e organizações de pais/mães e de estudantes; g) da sociedade civil; e h) dos movimentos de afirmação da diversidade e dos conselhos e Fóruns Municipais de Educação, conforme quadros constantes neste Regimento.

Parágrafo único: O certificado de participação, será confeccionado com a carga horária conforme o registro de presença dos dois períodos, desde que seja maior que 4horas.

Art. 7º. A Conferência Municipal de Educação será presidida por membro de comissão definido em portaria e por toda a equipe constante na mesma.

Art. 8º A comissão realizará a Conferência com base neste Regimento Interno, observando os aspectos políticos, técnicos, administrativos e financeiros que sejam relevantes para a realização na Etapa municipal.

Art. 9º Para a execução das ações referentes a Etapa Municipal da IV CONAE (2021-2022), constituirá:

I - Comissão Especial de Divulgação, Mobilização, Monitoramento e Sistematização (CEDMMS).

§ 1º Compete a CEDMMS:

a) Planejar e acompanhar a logística para a realização da Conferência; b) Propor e providenciar formas de suporte técnico; c) Garantir o acesso aos documentos orientadores sobre metodologia das diferentes etapas da conferência; d) Oficiar o Fórum Estadual de Educação o calendário e a programação da Conferência no município; e) Realizar campanha publicitária e elaborar materiais de divulgação da Etapa municipal da IV CONAE (2021-2022), assim como sua distribuição e inserção nos locais e meios mais apropriados; f) Garantir acessibilidade e condições de participação às pessoas com deficiência, promovendo a inclusão de todos nas etapas da IV CONAE/MT 2021-2022. g) Propor estratégias e metodologias para as discussões do Documento Referência; h) Elaborar Regimento Interno para a aprovação na Conferência; i) Sistematizar as emendas aprovadas na Plenária Final da Conferência Municipal; j) Elaborar relatório final da IV CONAE Municipal que deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora regional, por meio eletrônico, de acordo com orientações e deliberações do Fórum Estadual de Educação (FEE).

II - Grupos de trabalho (se necessário) vinculados à Comissão Organizadora da IV CONAE.

TÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA ETAPA MUNICIPAL

Art. 10 A Etapa Municipal da IV CONAE/MT contará com participação representativa de:

I - Professores(as);

II - Técnicos(as) Administrativos Educacionais;

III - Apoios Administrativos Educacionais;

IV – Estudantes;

V - Pais, mães e/ou responsáveis;

VI - Gestores de escolas; e

VII - Membros de conselhos, universidades, instituições integrantes de organizações governamentais e não governamentais e de instituições da sociedade civil.

Art. 11. As inscrições para a IV CONAE/MT - Etapa Municipal poderá ser feita no período de 11 a 18 de abril, com o preenchimento do formulário online ou no dia e no local do evento.

Parágrafo único: Os representantes com deficiência devem indicar na ficha de inscrição o recurso de acessibilidade necessário nesta etapa da IV CONAE.

TÍTULO VI

DA METODOLOGIA DA IV CONAE – ETAPA MUNICIPAL, DAS PLENARIAS, DA ELEIÇAÕ DOS DELEGASDOS PARA ETAPA REGIONAL E DA PLENARIA FINAL POR EIXO.

CAPÍTULO I

Art. 12º A etapa Municipal da IV CONAE, será no dia 19 de abril e, e terá como base o Documento de Referência CONAE 2022 do Fórum Nacional de Educação e Fórum Estadual de Educação.

Paragrafo Único: No documento de referência da IV CONAE poderá ocorrer três tipos de emenda: aditivas, na cor verde; supressiva, na cor vermelha; e substitutiva, na cor amarela.

Art. 13º Etapa Municipal da IV CONAE será estruturada, conforme o documento orientações para a realização da CONAE 2022, do Fórum Nacional de Educação e terá a seguinte dinâmica:

I - Sessão solene de abertura;

II - Apresentação aprovação do Regimento;

III - Palestra de abertura (opcional); e

IV - Estudo por eixo nos grupos e/ou salas; e

V - Plenária final

CAPÍTULO II

DAS PLENÁRIAS POR EIXO.

Art. 13. Das Plenárias por Eixo.

I - A IV CONAE – Etapa Municipal terá 13 grupos de debate, sendo 06 (seis) para o eixo I; 04 (quatro) para o eixo II; e 03 (três) para o eixo III.

II - Cada grupo terá um(a) Mediador (a) e um(a) Relator(a), indicados pelo Fórum Permanente de Educação do Município de Nova Marilândia e/ou profissionais da educação recomendados(as)/convidados(as) pelo Fórum /ou Secretaria Municipal de Educação.

III. Apresentação dos(as) Mediadores(as) e Relatores(as) dos respectivos grupos de trabalho indicados(as) pelos pares;

IV. Leitura dos respectivos temas por subeixo, com destaques orais ou escritos, por grupo de trabalho;

V. Discussão dos destaques e votação nos grupos de trabalho;

VI. Encaminhamentos das deliberações para a Plenária de Eixo, para apreciação e votação;

VII. Encaminhamentos das deliberações para a Plenária Final.

Art. 14. As intervenções nas Plenárias de Eixo deverão acontecer no intervalo de até 3 (três) minutos para cada participante.

I - Cada destaque poderá ter uma intervenção favorável e outra não;

II - Havendo necessidade, cabe a Coordenação das Plenárias submeter aos(às) participantes a possibilidade de novas intervenções;

Art. 15 A discussão e deliberações terão os seguintes critérios:

I - As emendas que obtiveram mais de 50% dos votos dos(as) delegados(as) nas Plenárias de Eixo, serão incorporadas ao Relatório Final da Etapa Municipal, sem necessidade de serem encaminhadas para a Plenária Final;

II. As emendas que obtiveram entre 30% e 50% dos votos dos(as) delegados(as) nas Plenárias de Eixo serão encaminhados para apreciação na Plenária Final;

III. As emendas destacadas e discutidas nas Plenárias de Eixo que não obtiveram 30% dos votos dos(as) delegados(as) serão considerados rejeitadas.

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)

Art. 16. Delegados(as) são todos(as) aqueles(as) que representarem segmentos da educação e setores sociais, inscritos e presentes na IV CONAE – Etapa Municipal.

Art. 17. A eleição acontecerá entre os pares de cada segmento, representados nas plenárias de eixo, e será efetivada por maioria simples dos votos.

Art. 18. Serão eleitos delegados(as) e suplentes, respeitando a distribuição de vagas disponibilizadas para a Etapa Regional.

Art. 19. Deverá ser feito o registro de 02 (dois) delegados(as) eleitos(as) na IV CONAE – Etapa Municipal, dentro do prazo estabelecido.

Art. 20. Os(as) delegados(as) eleitos(as) participarão das Etapas Regional e Estadual.

CAPÍTULO IV

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 21. Na Plenária Final, as propostas que obtiveram aprovação entre 30% e 50% nas plenárias de eixo serão votadas e aprovadas quando obtiverem maioria simples, ou seja, mais de 50% (cinquenta por cento) de votos dos(as) delegados(as).

I - Constarão do Relatório Final da Etapa Municipal da IV CONAE as propostas aprovadas na Plenária Final e as que foram previamente aprovadas nas Plenárias de Eixo com aprovação superior a 50%.

Art. 22 As intervenções na Plenária Final da Etapa Municipal da IV CONAE deverão acontecer num intervalo de tempo de 3 (três) minutos para cada participante.

I - Cada destaque poderá ter uma intervenção favorável e outra não.

II - Havendo necessidade, cabe à coordenação da Plenária Final submeter aos(às) participantes a possibilidade de novas intervenções.

III - As declarações de voto deverão ser encaminhadas, por escrito, à Coordenação Geral para posterior registro nos anexos da Etapa Municipal da IV CONAE.

Art. 23. As questões de ordem levantadas deverão versar sobre a pauta em debate e serão resolvidas pela coordenação dos trabalhos que, se necessário, consultará a Plenária.

Art. 24. Será realizada a homologação dos(as) delegados(as), por segmento educacional e setores sociais.

TÍTULO VII

DA LISTA DE PRESENÇA

Art. 25º A Lista de presença dos(as) participantes à Etapa Municipal da IV CONAE ocorrerá de forma presencial, conforme horário da programação oficial.

TÍTULO VIII

PROGRAMAÇÃO DA IV CONAE – Etapa Municipal 2021-2022

Art. 26. A programação da IV CONAE – Etapa Municipal seguirá as orientações definidas pelo Fórum Permanente de Educação do Munícipio ou pela Secretaria Municipal de Educação, e será distribuída aos segmentos interessados.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27. O Fórum Permanente de Educação do Munícipio de Nova Marilândia-MT, promoverá articulação com as redes de ensino, públicas e privadas, para divulgação da IV CONAE – Etapa Municipal.

Art. 28. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Coordenação Geral da IV CONAE 2021-2022, designada pelo Fórum Permanente de Educação do Município e/ou pela Secretaria Municipal de Educação de Nova Marilândia-MT.

Nova Marilândia/MT, 11 de abril de 2022.

Jhon Kleiton Natal Gonçalves

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Presidente da CONAE 2022 – Etapa Municipal