Carregando...
Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2022

INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Araputanga, a “Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.

Art. 2º - Na semana de que trata esta lei, o Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas publicitárias de educação e conscientização, através de políticas públicas que levem à conscientização do transtorno do espectro autista junto às escolas e sociedade.

Art. 3º - A Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL