LEI MUNICIPAL N° 784/2022

DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Luciara-MT, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara-MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 774/2021, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	02		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	301		ATENÇÃO BASICA
Programa	0009		ATENÇÃO BASICA A TODOS
Atividade	1057		AQUISIÇÃO DE VEICULOS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.52.00.00.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE		1.631.0000000	150.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação, provenientes de repasses do Ministério da Saúde:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
EMENDA PARLAMENTAR	1.631.0000000	150.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 772/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 773/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara, 31 de Março de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA

PROJETO DE LEI Nº 008/2022

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O referido crédito é necessário para que seja contemplando no orçamento vigente, recursos para realização de despesas de aquisição de material permanente, que é oriundos de Excesso de Arrecadação de transferências Ministério da Saúde, conforme segue:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
EMENDA PARLAMENTAR	1.631.0000000	150.000,00

Como é de conhecimento dos nobres legisladores, os Poderes estão impedidos de realizarem despesas sem a previsão legal e a respectiva indicação da fonte de custeio e, caso não sejam obedecidos estes preceitos, as contas deste exercício estarão comprometidas.

São estas as razões que nos levam a encaminhar em “REGIME DE URGÊNCIA” à apreciação de Vossas excelências este Projeto de Lei, razão pela qual, com certeza será aprovado na integra, vez que, decisões importantes como estas não podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo crivo democrático e de justiça social que sempre nortearam as decisões desse Poder Legislativo.

Prefeitura Municipal de Luciara-MT, 22 de Março de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA-MT