SÚMULA: “Reconhece a necessidade de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, por prazo determinado na forma específica e dá outras providências”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e autoriza-se o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Simplificado” e proceder à posterior contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do Artigo 46, da Lei Municipal 842/2011.

Parágrafo único. A contratação temporária de pessoal se dará nos moldes previstos na Lei Municipal nº 1.175/2019.

Art. 2º - As Admissões destinam-se a atender a Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a contratar os quantitativos descritos a seguir com respectivos vencimentos mensais, a saber:

VAGAS PARA PROCESSO SELETIVO

CARGO ESCOLARIDADE	MOTIVO	QTDE VAGAS	LOCALIDADE	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO MENSAL
Auxiliar de Saúde Bucal (Ensino Médio Completo + Formação específica em Auxiliar de Saúde Bucal + Registro no Conselho de Classe)	Não houve classificados no Concurso Público nº 001/2018	01	Nova Fronteira	40 horas semanais	R$ 1.212,00
Auxiliar de Saúde Bucal (Ensino Médio Completo + Formação específica em Auxiliar de Saúde Bucal + Registro no Conselho de Classe)	Não houve classificados no Concurso Público nº 001/2018 e há necessidade de substituição de pessoal (um servidor efetivo está de licença para tratar de assuntos particulares)	01	Sede	40 horas semanais	R$ 1.212,00
Dentista (Curso Superior de Odontologia + Registro no Conselho de Classe)	Substituição temporária de pessoal até realização de concurso público (servidora efetiva pediu exoneração)	01	Nova Fronteira	40 horas semanais	R$ 4.284,00
Dentista (Curso Superior de Odontologia + Registro no Conselho de Classe)	Substituição temporária de pessoal (servidor efetivo em licença para tratar de assuntos particulares)	01	Sede	40 horas semanais	R$ 4.284,00
Enfermeiro (Curso Superior de Enfermagem + Registro no Conselho de Classe)	Substituição temporária de pessoal ou aumento de demanda	CR	Americana do Norte	40 horas semanais	R$ 4.284,00
Enfermeiro (Curso Superior de Enfermagem + Registro no Conselho de Classe)	Substituição temporária de pessoal ou aumento de demanda	CR	Sede	40 horas semanais	R$ 4.284,00
Fonoaudiólogo (Curso Superior de Fonoaudiologia + Registro no Conselho de Classe)	Disponibilizar atendimento fonoaudiológico para a população local	01	Nova Fronteira	40 horas semanais	R$ 3.557,65
Técnico em Enfermagem (Ensino médio + Formação Técnica específica em Técnico em Enfermagem + Registro no Conselho de Classe)	As vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2018 não foram preenchidas	01	Americana do Norte	40 horas semanais	R$ 2.229,29
Técnico em Enfermagem (Ensino médio + Formação Técnica específica em Técnico em Enfermagem + Registro no Conselho de Classe)	As vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2018 não foram preenchidas	02	Nova Fronteira	40 horas semanais	R$ 2.229,29
Técnico em Enfermagem (Ensino médio + Formação Técnica específica em Técnico em Enfermagem + Registro no Conselho de Classe)	As vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2018 não foram preenchidas	07	Sede	40 horas semanais	R$ 2.229,29
Terapeuta Ocupacional (Curso Superior de Terapia Ocupacional + Registro no Conselho de Classe)	Disponibilizar atendimento de terapia ocupacional para a população local	01	Sede	40 horas semanais	R$ 2.668,24

Art. 3º - Serão disponibilizadas 16 (dezesseis) vagas para atender necessidade de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e classificação estabelecidos no edital do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º - O recrutamento do pessoal deverá ser feito mediante Processo Seletivo Simplificado, regido por edital elaborado pela Comissão Especial designada para organizar o Seletivo, sujeito à ampla e prévia divulgação e à observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.

Art. 5º - Para cobertura das despesas será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município e suas alterações, suplementadas, se necessário:

-08 00100 10 301 0007 2034 – Manutenção com ESF – Estratégia Saúde da Família

3190040000 – Contratação por Tempo Determinado

-08 00100 10 302 0008 2039 – Manutenção com Ações de Média e Alta Complexidade – Inclusive Manutenção com o Hospital Municipal

3190040000 – Contratação por Tempo Determinado

Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.

Art. 7º - Fica autorizada a inclusão dessas despesas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 05 dias do mês de abril de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL