RESOLUÇÃO Nº 05/2022 CMASA

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social de Arenápolis-MT, para execução no período de 2022-2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Arenapolis-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°1142 de 8 de abril de 2013, conforme reunião extraordinária realizada no dia 23 de março de 2022 e,

Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”;

Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que “Aprova a Política Nacional de Assistência Social”;

Considerando a Resolução CNAS n° 33 de 12 de dezembro de 2012, que Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB -RH/SUAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009, de 11 de novembro de 2009, que Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

RESOLVE:

Art. 1º Após analise e deliberação em Plenário, conceder parecer favorável, aprovando integralmente aprovação do plano municipal de assistência social referente ao ano de 2022 – 2025.

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser avaliado pelo órgão gestor e apreciado por este conselho, anualmente, para que sejam realizadas as atualizações necessárias.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Arenapolis-MT, 23 de março de 2022

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JOCEMILDE NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DO CMASA