ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 026/2022
20 de Abril de 2022
Serviço Público Federal
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Defesa Agropecuária
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 026/2022 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E O MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT, VISANDO A MÚTUA CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS NA ÁREA DE SANIDADE AGROPECUÁRIA.A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através da SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (SDA) situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, sala 406, representada neste ato pelo seu titular JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL, portador da carteira de identidade n° 1.022.500 e CPF n° 702.317.376-53, nos termos da nomeação conferida pela Portaria Ministerial n° 128, de 04 de Janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 3-A, de 04 de Janeiro de 2019 e da delegação de competência conferida pela Portaria n° 337, de 4 de novembro de 2020; e a Prefeitura do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ n° 15.023.930/0001-38, com sede administrava situada na Travessa dos Parecis nº 85, Setor Leste, CEP 78.500-000, doravante denominado MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT, representado neste ato pelo Prefeito Municipal HERMERSON LOURENÇO MÁXIMO, portador da carteira de identidade n° 17529557 - SSP/MT e CPF n° 022.580.321-64.
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° 21024.002590/2022-21 e em observância às disposições do inciso VIII, do art. 23 da Constituição Federal, nos arts. 28-A e 29-A da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, nos artigos 137, 142 e 157 do Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, sujeitando-se no que couber as normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho 1993 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT), tem por objetivo a mútua conjugação de esforços entre os participes, na unidade geográfica básica do município de Colíder/MT, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHOPara o alcance do objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os participes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS a) elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo; b) executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados; c) designar representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo; d) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo; e) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final; f) cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento; g) realizar vistorias em conjunto, quando necessário; h) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio; i) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução; j) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas; e k) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº12.527/2011- Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos participes;Subcláusula única - As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Piano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PARTÍCIPE 1Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da SDA/MAPA, como representante da instância central e superior do SUASA:
a) expedir instruções quanto ao correto cumprimento da legislação federal, nos trabalhos a serem executados na unidade geográfica básica indicada na Cláusula Primeira; b) supervisionar e avaliar as ações desenvolvidas por servidor designado pelo Município; c) coordenar, orientar e fiscalizar, por intermédio de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, a atuação de servidor designado pelo Município para a realização de tarefas especificas; d) fazer constar a designação do servidor do Município à equipe federal de inspeção, assim como o local de exercício; e e) solicitar ao Município a substituição de servidor que não cumprir os requisitos legais para o exercício das atividades a que se refere o presente Acordo. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PARTÍCIPE 2Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do Município de Colíder/MT:
a) designar e colocar à disposição do MAPA servidor(es) integrante(s) de seu quadro de pessoal, admitido(s) na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e do art. 9º, § 6º, inciso II, do Anexo ao Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, devidamente habilitado(s) e registrado(s), quando couber, no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, para compor a equipe federal de inspeção e fiscalização; a.1) admite-se, na hipótese do item “a”, a disponibilização de pessoal contratado por tempo determinado, desde que atendidos os requisitos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; b) cumprir a legislação federal pertinente consoante instruções expedidas pelo MAPA, com vistas a eficiente realização dos trabalhos de atenção à sanidade agropecuária; c) custear as despesas trabalhista, funcionários, previdenciárias e tributárias relativas ao servidor que disponibilizar para compor a equipe federal de fiscalização e inspeção, ficando a União desobrigada de qualquer responsabilidade em relação as mesmas; e d) os servidores colocados à disposição do MAPA não exercerão funções ou atividades privativas da fiscalização agropecuária federal, todas as tarefas a eles atribuídas e já relacionadas serão secundárias e de apoio às atividades de inspeção. CLÁUSULA SEXTA – DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACada participe designará formalmente envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria, preferencialmente servidores públicos envolvidos; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.
Subcláusula primeira. Competirá aos designados a comunicação com o outro participe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.
Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro participe, seguida da identificação do substituto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAISNão haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os participes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos participes.
Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS HUMANOSOs recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro participe. Os servidores poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado.
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO E VIGÊNCIAO prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 36 meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕESO presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ENCERRAMENTOO presente acordo de cooperação técnica será extinto:
a) por advento do termo final, sem que os participes tenham até então firmado aditivo para renová-lo; b) por denúncia de qualquer dos participes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 60 dias; c) por consenso dos participes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e d) por rescisão.Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos participes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.
Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, as partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos participes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RECISÃOO presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos participes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 60 dias, nas seguintes situações:
a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos participes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação; e b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃOO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Prefeitura de Colíder/MT deverão publicar extrato do Acordo de Cooperação Técnica na imprensa oficial, conforme disciplinado no parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AFERIÇÃO DE RESULTADOSOs participes deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até 60 dias após o encerramento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOSAs situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo em os participes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do acordo de cooperação técnica.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA CONCILIAÇÃO E DO FOROAs controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os participes, deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal CCAF, órgão da Advocacia- Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria.
Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos representantes dos participes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
| Secretário de Defesa Agropecuária | do | Ministério | da | Prefeito Municipal de Colíder - Estado |
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento | de Mato Grosso |
assinaturas eletrônicas
ANEXO I PLANO DE TRABALHO 1 - DADOS CADASTRAISPARTÍCIPE 1: SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
CNPJ: 00.396.895/0042-01
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, sala 401 Brasília/DF Cidade: Brasília
Estado: Distrito Federal CEP: 70.043-900
Esfera Administrativa: Federal
Nome do responsável: José Guilherme Tollstadius Leal CPF: 702.317.376-53
RG: 1.022.500
Órgão expedidor: SSP/DF
Cargo/função: Secretário de Defesa Agropecuária
PARTÍCIPE 2: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER/MTCNPJ: 15.023.930/0001-38
Endereço: Travessa dos Parecis nº 85, Setor Leste Cidade: Colíder
Estado: MT
CEP: 78.500-000
Esfera Administrava: Municipal
Nome do responsável: Hemerson Lourenço Máximo CPF: 022.580.321-64
RG: 17529557
Órgão expedidor: SSP/MT
Cargo/função: Prefeito Municipal de Colíder/MT
2O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT) é a execução de mútua conjugação de esforços entre os participes, na unidade geográfica básica do município de Colíder/MT, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme especificações estabelecidas neste plano de trabalho.
3. DIAGNÓSTICONecessidade de apoio às atividades de inspeção de produtos de origem animal em estabelecimento sob inspeção federal.
4.| Eixos | Ação | Responsável | Prazo |
| Atividades | Auxiliar na realização das atividades de inspeção ante e post | Auxiliar de | 36 meses |
| de apoio à | mortem dos animais de abate, em especial a abertura e | Inspeção | a partir da |
| inspeção | preparação de vísceras e carcaças, devendo, no caso de | designado | publicação |
| ante e | detecção de anormalidades, serem encaminhadas ao | pelo | |
| Departamento de Inspeção de Final do frigorífico, para | município |
| post mortem | avaliação e posterior destinação por Auditor Fiscal Federal Agropecuário ou médico veterinário oficial. Realizar coleta de dados em planilhas apropriadas ou sistema informatizado que vier a ser disponibilizado, visando auxiliar o Auditor Fiscal Federal Agropecuário e médico veterinário oficial nos procedimentos de inspeção e de fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal. | ||
| Gestão | Definição de local em que os servidores exercerão as atividades. Manutenção de lista atualizada e cadastro dos servidores designados pelo município. Supervisão, avaliação e coordenação dos trabalhos executados. | Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal | 36 meses a partir da publicação |
Documento assinado eletronicamente por HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Usuário Externo, em 14/04/2022, às 08:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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