LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2022
20 de Abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2022
ALTERA A TABELA Nº 06, DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N° 1.391/2020.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste da tabela remuneratória do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Araputanga, estabelecida no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.391/2020, conforme consta no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO