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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2022

ALTERA A TABELA Nº 06, DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N° 1.391/2020.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste da tabela remuneratória do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Araputanga, estabelecida no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.391/2020, conforme consta no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO