LEI MUNICIPAL Nº 927 de 2022

Araguaiana - MT, 18 de abril de 2022

“Dispõe sobre a instalação de bebedouros em casas lotéricas localizadas no Município de Araguaiana - MT. ”

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º As casas lotéricas, localizadas no município de Araguaiana - MT, ficam obrigadas a disponibilizarem aos seus usuários, bebedouros de água contendo copos descartáveis.

Artigo 2º Os bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, no horário de expediente das casas lotéricas com fácil acesso, visualização e identificação.

Parágrafo Único: As casas lotéricas não poderão cobrar pelo fornecimento de copos ou pela utilização do bebedouro.

Artigo 3° As instituições definidas na presente Lei deverão atender às normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal.

Artigo 4° O descumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei, sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Multa;

III – Suspenção da atividade;

IV – Cassação do alvará.

Parágrafo único – As Casas Lotéricas terão um prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação para se adequarem à presente Lei

Artigo 5º As novas lotéricas a serem instaladas no Município de Araguaiana, ficam subordinadas às regras referidas no “caput” do artigo 1º desta Lei.

Artigo 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei no que couber.

Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, 18 de abril de 2022.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal