LEI MUNICIPAL Nº 928 de 2022

Araguaiana - MT, 18 de abril de 2022

“Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória e dá outras providencias. ”

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído a verba indenizatória de forma compensatória e não recebimento de diárias para exercer suas funções de controlador interno no âmbito do Poder Legislativo, conforme especifica:

Descrição	Valor R$
Verba Indenizatória – Poder Legislativo – Controlador Interno	R$ 2.500,00

Art. 2º - As verbas indenizatórias instituídas serão concedidas a servidor concursado do Poder Executivo, ocupante e responsável pela Unidade de Controle Interno, com atribuições concomitantes de controle, com atuação no âmbito do Poder Legislativo do município de Araguaiana – MT.

Art. 3º - O uso da Verba Indenizatória é ato discricionário do Servidor, podendo utilizar os recursos para a manutenção de despesas com deslocamento, viagens, atividades externas ao exercício da função.

Parágrafo Único - As despesas provenientes da presente Lei, correrão por conta do repasse de duodécimo ao Poder Legislativo cabendo a Câmara Municipal a contabilização devida, sem qualquer prejuízo ao repasse constitucional.

Art. 4º - O servidor receberá a Verba Indenizatória mensalmente relativa ao exercício efetivo da função e atribuição externa até o último dia útil do mês indenizado.

§ 1º. O servidor deverá requerer a Verba Indenizatória, total ou parcial.

§ 2º. O Servidor não está obrigado a requerer mensalmente a Verba Indenizatória, porém, a mesma não é cumulativa.

§ 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de cada órgão/unidade ou fundo ao qual se sujeita a atribuição da Unidade de Controle Interno na rubrica orçamentária 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições.

Art. 5º - É vedado ao Poder Legislativo Municipal, antecipar Verbas Indenizatórias vincendas.

Art. 6º - A Verba Indenizatória tratada nesta Lei inibe o requerimento de diárias, para o exercício de sua função dentro e fora do Estado de Mato Grosso.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, 18 de abril de 2022.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal