LEI N° 888/2022

DE: 19 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 013/2001, a qual trata acerca da concessão de diárias no Poder Executivo Municipal.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder diárias ao Prefeito Municipal e demais servidores do Município, conforme anexo I desta Lei.

§ 1º – As diárias de que trata o caput deste artigo destinam-se a indenizar o servidor pela realização de despesas com transporte, alimentação e hospedagem, quando em viagens a outros municípios em caráter eventual e a serviço da municipalidade.

§ 2º - Quando não houver necessidade de pernoitar no município destino, o Prefeito Municipal e demais servidores farão jus a ½ (meia) diária;

§ 3º - Havendo necessidade de pernoitar no município destino, o Prefeito Municipal e demais servidores farão jus a 1 (uma) diária por cada pernoite.

Artigo 2º - Só pode ser concedida diárias previamente requeridas e autorizadas pelo Secretario a que estiver subordinado o respectivo servidor.

§ 1º – Dispensar-se-á o prévio requerimento e autorização mencionados no caput deste artigo no caso do Prefeito Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores, e Chefe de Departamentos e os Motoristas do Gabinete do Prefeito e de Ambulância.

§ 2º – Do requerimento de diárias devera constar o local de destino do servidor/agente público, o motivo circunstanciado e a duração da viagem.

Artigo 3º - O pagamento da diária dar-se-á através de transferência bancária à conta do servidor informado junto à Secretaria Municipal de Economia e Finanças, que deverá realizar o pagamento imediatamente à chegada do requerimento devidamente autorizado.

Artigo 4º - O beneficiário de diárias fica obrigado, sobre as penas da Lei, apresentar á autoridade concedente, a comprovação dos objetivos da viagem a que se destinou, no prazo de até cinco dias após seu regresso a sede do serviço.

Parágrafo Único – A comprovação das despesas a que se refere este artigo será submetida a Secretaria Municipal de Economia e Finançase poderá constar no relatório de viagem informações como:

I- realização de despesas

II- certidão de órgãos públicos

III- Nota Fiscal com CPF do beneficiário.

Artigo 5º - È vedado o pagamento de mais de 15 diárias ao mesmo servidor, dentro do mesmo mês, exceto quanto ao motorista da ambulância e capacitação de natureza continuada, devidamente demonstrada a necessidade.

Artigo 6º - Não darão direito a diárias as viagens efetuadas no âmbito do Município.

Artigo 7º - Os valores das diárias constantes do anexo I desta Lei, serão majorados por decretos do Executivo Municipal na época e no porcentual do reajuste concedidos aos servidores Municipais, observando-se os dispostos nos parágrafos seguintes:

§ 1º – havendo valores em que o reajuste concedido anualmente aos Servidores Públicos Municipais dê valor igual ou inferior a R$ 5,00 (cinco reais), deverá ser reduzido o valor, retornando-o à dezena completa;

§ 2º – havendo valores em que o reajuste concedido anualmente aos Servidores Públicos Municipais dê valor superior a R$ 5,00 (cinco reais), deverá ser acrescido o valor, afim de complementar a dezena.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS

CARGOS	CIDADES LIMÍTROFES	DEMAIS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO
Prefeito	500,00	750,00	1.010,00
Vice Prefeito	500,00	750,00	1.010,00
Secretários	400,00	500,00	650,00
Chefe de Gabinete, Auditor Público Interno, Procurador Jurídico, Contador, Assessores	380,00	500,00	650,00
Chefes de Departamentos/Coordenadores	350,00	430,00	650,00
Demais Servidores	300,00	380,00	500,00