TERMO DE ANULAÇÃO

Despacho, de anulação de processo licitatório, em razão das exigências apontadas pelo TCE no edital, as consequências da paralisação

Decorrente do procedimento.

Referente: Pregão Presencial Nº 016/2021 - Processo Licitatório 059/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA - MT, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO TCE/MT aos autos da representação de Natureza externa com pedido de Medida Cautelar (Proc. 81.989-1/2021) e PARECER JURÍDICO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT.

RESOLVE:

Art. 1º ANULAR o procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 016/2021, Processo Licitatório 059/2021, cujo o objeto é o Registro de preços para futura e eventual contratação de Empresa para prestação de serviços complementares e especializados de assessoria e planejamento público em caráter complementar aos servidores e agentes Públicos do Município de LUCIARA - MT.

Art. 2º ENCAMINHE, o presente termo de anulação à Comissão de licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para finalizar o processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Publique-se.

Luciara-MT, 18 de abril de 2022.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal