TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Despacho, de revogação de processo licitatório, em razão do interesse de apenas uma empresa no objeto da licitação, a qual preencheu os requisitos legais do procedimento.

Referente: Edital do pregão presencial Nº 014/2021 - Processo licitatório 044/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LUCIARA - MT, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o PARECER JURÍDICO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT.

Considerando a realização da sessão pública de abertura do Processo Licitatório e na ocasião se obteve o interesse de apenas uma empresa no objeto da licitação, a qual preencheu os requisitos legais do procedimento, motivo pela qual foi declarada vencedora dos itens constantes do certame.

Considerando que as exigências legais foram devidamente tomadas conforme a modalidade ao procedimento, a qual foi cumprida as formalidades de publicidade do procedimento: existência de dotação orçamentária, realização de pesquisa de preços etc.,

Considerando que após o encerramento do procedimento licitatório e seu respectivo resultado, verificou-se erro no levantamento de vários itens, quanto às especificações insuficientes para a devida destinação. Sendo assim em desconformidade com o art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93.

Considerando a existência do erro relevante às especificações dos produtos pretendidos pela administração pública ser prejudicial ao interesse público e não atingiria sua finalidade principal, vem no termo de referência justificar a sua revogação, a qual pode comprometer a legitimidade do certame licitatório, a fim de que outro procedimento seja iniciado, com a verificação quanto aos padrões de exigência dos produtos, procedendo com a adequação ao edital.

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o pregão presencial Nº 014/2021 - Processo licitatório 044/2021 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL, ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS, PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LUCIARA - MT.

Art. 2º ENCAMINHE, o presente termo de revogação à Comissão de licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para finalizar o processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Publique-se.

Luciara-MT, 18 de abril de 2022.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal.