AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPARCELAR OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS, AJUIZADOS E NÃO AJUIZADOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NOS TERMOS DA PORTARIA PGFN/ME Nº. 1. 308, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o reparcelamento de débitos previdenciários e não previdenciários junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º O reparcelamento poderá ser pago em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas a depender de cada processo, nos termos da Portaria PGFN/ME nº. 1. 308, de 15 de fevereiro de 2022, podendo as parcelas serem acrescidas de correção pelo INPC ou outro estipulado pela Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Art. 3º As respectivas parcelas deverão ser pagas até o dia 30 de cada mês, podendo ser através de emissão de boleto ou débito automático na conta do fundo de participações dos Municípios - FPM.

Art. 4º Durante o prazo do respectivo parcelamento o Poder Executivo consignara nos Orçamentos Anuais e nas dotações orçamentárias recursos suficientes para atender o pagamento mensal do parcelamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 19 de abril de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé