AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	14		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade	001		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função	13		CULTURA
Sub-Função	392		DIFUSAO CULTURAL
Programa	0023		EXPANSAO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA
Atividade	2133		PROJETO XARAES PELAS AGUAS DO PANTANAL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.90.39.00.00.00		SERVIÇOS PESSOA JURIDICA		1.701.0000000	120.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação, provenientes de repasses da Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
MT Afluentes	1.701.0000000	120.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 19 de abril de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé