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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

01

CAMARA MUNICIPAL

Unidade

001

CAMARA MUNICIPAL

Função

01

LEGISLATIVA

Sub-Função

031

AÇÃO LEGISLATIVA

Programa

0001

GESTAO LEGISLATIVA

Atividade

1003

CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES – red 727

1.500.0000000

458.079,00

ÓRGÃO

01

CAMARA MUNICIPAL

Unidade

001

CAMARA MUNICIPAL

Função

01

LEGISLATIVA

Sub-Função

031

AÇÃO LEGISLATIVA

Programa

0001

GESTAO LEGISLATIVA

Atividade

2001

MANUTENCAO E ENCARGO DA CAMARA MUNICIPAL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.04.00.00.00

CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO – red 730

1.500.0000000

14.008,00

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL – red 731

1.500.0000000

296.207,58

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS – red 732

1.500.0000000

31.705,42

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0010

ATENÇÃO BÁSICA

Atividade

2084

COVID 19 – ATENÇÃO BÁSICA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA- red 437

1.500. 100200

240.000,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0010

ATENÇÃO BÁSICA

Atividade

2086

MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA- red 445

1.500.100200

100.000,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0010

ATENÇÃO BÁSICA

Atividade

2130

MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO- red 422

1.500.100200

460.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 19 de abril de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé