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Pref. Nossa Senhora do Livramento

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2022

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 087/2021

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 087/2021, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº.087/2021 originário daPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3204/2021ADESÃO 017/2021.que versa sobre Adesão à Ata de Registro de Preço nº 025/2021 do Pregão Presencial (SRP) nº 008/2021 – Processo Administrativo nº. 021/2021, realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS EM PLANEJADOS, ONDE TODOS OS MÓVEIS E SERVIÇOS DEVERÃO SER EXECUTADOS DE ACORDO COM QUANTITATIVOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAISpara o município de Nossa Senhora do Livramento/MT.termo de referência n° 175/2021PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3204/2021ADESÃO 017/2021. e de outro a Empresa SPLENDOR COMERCIO SERVIÇO E INOVAÇÃO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 33.386.926/0001-16 sediada Avenida Archimedes Pereira Lima, nº 2500 Quadra 50 Lote 05 Bairro Santa Cruz, municipio de Cuiabá/MT CEP: 78068-355

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1377/2022e o parecer jurídico municipal nº 198/2022 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 087/2021, proveniente doROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3204/2021ADESÃO 017/2021.. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas rela083/2020, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

ADM

Próprio

02089 – Manutenção das Atividades de ADM e Planejamento

89

44.90.52.00

1500

78.150,00

ADM

Próprio

2004 Man das Atividades Sec Finanças

041

44.90.52.00

1500

19.800,00

ADM

Próprio

2363 Mna. Com. Tecnologia da Informação

093

44.90.52.00

1500

9.594,00

Educação

Federal

02045 – Manutenção e Encargos da Educação

125

44.90.52.00

1500

44.710,00

Educação

Próprio

02011 Man. Do Ensino Fundamental 40%

168

44.90.52.00

1540

24.000,00

Educação

Federal

02104 – Manutenção da educação Infantil Pré Escola FUNDEB

168

44.90.52.00

1540

21.600,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 087/2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento , 18 de Abril de 2022.

Silmar de Souza Gonçalves